MANIFESTO PELA TRANSFORMAÇÃO DA LEI 13.058/2014 EM POLÍTICA PÚBLICA
Para nós do Observatório da Guarda Compartilhada (OBGC BRASIL) e da Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF BRASIL) e para alguns milhões de pais, mães e familiares de crianças e adolescentes filhos de pais separados em todo o Brasil, este manifesto pretende ser mais um marco na luta pela parentalidade responsável, pela igualdade parental, e pelos Direitos das Crianças.
A lei 13.058/2014 é prova de que a sociedade civil foi capaz de se organizar não apenas para criar uma nova lei, mas acima de tudo, para mostrar a determinados grupos e segmentos da sociedade brasileira que homens e mulheres, pais e mães, tios e tias, avôs e avós, não suportam mais serem discriminados, e clamam para que a igualdade parental se torne elemento central de toda e qualquer política pública que envolva família, crianças e adolescentes em todo o Brasil.
Falar de guarda compartilhada é falar dos direitos das crianças, e dos deveres dos pais. Ao contrário do que muitos dizem, a lei 13.058/2014 não impõe a guarda compartilhada a pais e mães que não a queiram, mas coloca sim, pais e mães, novamente em pé de igualdade, para que possam juntos, efetivamente, exercer seus direitos e deveres parentais.
Não é mais possível que o Brasil feche os olhos a essa profunda desigualdade que a cada ano condena milhares de crianças a viverem órfãs de pais vivos. Não é mais possível que a guarda compartilhada seja tratada como guarda alternada, ou guarda conjunta, e muito menos, que esse assunto seja tratado em tom de deboche discriminatório ou de tabu como vem sendo feitos por alguns.
As perguntas que toda sociedade brasileira deve se fazer em relação a guarda compartilhada são:
a) Quem pode ser contra um instituto jurídico que garante efetivamente o melhor bem-estar físico, emocional e psíquico para crianças e adolescentes?
b) Quem pode ser contra um constructo social que garante isonomia a homens e mulheres, a pais e mães, a tios e tias, a avôs e avós;
c) Quem pode ser contra um arranjo parental que permite a criança e ao adolescente, desde a mais tenra idade, vivenciar a diferença, e ampliar seu patrimônio moral?
É bem verdade que a preocupação com o bem-estar de crianças e adolescentes é algo muito recente no Brasil. Até meados dos anos 20 do século passado era comum se ver crianças trabalhando em fábricas, olarias e nas ruas das grandes cidades brasileiras. Pais e mães no Brasil, por quase três séculos, foram negligentes na tarefa de cuidar de seus filhos, deixando essa tarefa para terceiros, e em muitos casos, colocando a criança e o adolescente para trabalhar muito cedo, objetivando auxiliar no sustento da família e da casa. A ideia da criança como um adulto em miniatura foi trazida da Europa nos tempos da colonização e por aqui ganhou força até as duas primeiras décadas do século XX.
Nos idos dos anos de 1930 se inicia no Brasil a preocupação com o menor. O Estado brasileiro julgava não ser mais adequado deixar milhares de crianças e adolescentes soltos pelas ruas, muitas vezes órfãos e trabalhando em condições degradantes. Se inicia a partir de então as políticas de institucionalização de menores que nas palavras das professoras Irene e Irma Rizzini na obra A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS NO BRASIL mostram que:
“A HISTÓRIA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL TEM REPERCUSSÕES IMPORTANTES ATÉ OS DIAS DE HOJE. A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA SOBRE A ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DOS SÉCULOS XIX E XX REVELA QUE AS CRIANÇAS NASCIDAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E/OU EM FAMÍLIAS COM DIFICULDADES DE CRIAREM SEUS FILHOS TINHAM UM DESTINO QUASE CERTO QUANDO BUSCAVAM APOIO DO ESTADO: O DE SEREM ENCAMINHADAS PARA INSTITUIÇÕES COMO SE FOSSEM ÓRFÃS OU ABANDONADAS”
Para a historiadora da Universidade de São Paulo MARY DEL PIORE no livro HISTÓRIA DA CRIANÇA NO BRASIL a visão sobre a criança e o adolescente, e posteriormente sobre o menor, foi estigmatizada. Buscando compreender a essa trajetória a pesquisadora resgatou algumas que concepções teóricas sobre o menor que diziam:
“O MENOR, VIVENDO SOB O IMPACTO DA MARGINALIZAÇÃO, TEM COMO CAUSA MAIOR DE SUA SITUAÇÃO, ENTRE "CAUSAS MÚLTIPLAS", A DESORGANIZAÇÃO DA FAMÍLIA. É UMA QUESTÃO SOCIAL, VISTO QUE "CONSTITUI-SE FAMÍLIA SEM A MENOR PREOCUPAÇÃO COM A ESTABILIDADE CONJUGAL". A DEFESA DA FAMÍLIA COMO VALOR UNIVERSAL PASSA A SER A ÚNICA SOLUÇÃO PARA SE CHEGAR AO PATAMAR DO BEM-ESTAR, "PROCURANDO-SE A MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE BENS, POIS QUE A DISTRIBUIÇÃO DE MISÉRIAS NÃO LEVA A NADA QUE PRESTE E ENTRE NÓS ESTA DISTRIBUIÇÃO NÃO É PEQUENA (...); É INDISPENSÁVEL EDUCAR PARA O CASAMENTO, EDUCAR PARA FORMAR LARES CONSTITUÍDOS, ESTÁVEIS, HARMONIOSOS, ONDE AS CRIANÇAS CRESÇAM NUM AMBIENTE DE AMOR E SEGURANÇA".
Essa ideologia do casamento, dos lares constituídos e harmoniosos, em nossa história, sempre foi muito mais um exercício de retórica do que uma prática corrente. Na obra A FAMÍLIA BRASILEIRA a pesquisadora ENY DE MESQUITA SAMARA mostra claramente como a igreja católica, as elites dominantes e o Estado brasileiro construíram os estereótipos da mulher submissa e do marido dominador.
“PROVAVELMENTE HOUVE UM CERTO EXAGERO DOS ESTUDIOSOS E ROMANCISTAS AS TRANSMITIREM O ESTEREÓTIPO DO MARIDO DOMINADOR E DA MULHER SUBMISSA. AS VARIAÇÕES NOS PADRÕES DE COMPORTAMENTO DE MULHERES PROVENIENTES DOS DIFERENTES NÍVEIS SOCIAIS INDICAM QUE MUITAS DELAS TROUXERAM SITUAÇÕES DE CONFLITO PARA O CASAMENTO, PROVOCADAS POR REBELDIA E MESMO INSATISFAÇÃO”.
Não queremos com isso dizer que não existam efetivamente conflitos de gênero, nem tampouco, negar situações históricas de submissão e casos de violência que muitos homens perpetraram e perpetram contra mulheres. Mas precisamos, acima de tudo, sair da dicotomia de gênero, expandir o olhar, e compreender que a desigualdade parental no Brasil é um fenômeno de grande repercussão social, que têm raízes em conflitos de classe e se assenta sobre uma forte assimetria econômica. Afirmar que separados e divorciados são minorias e que devem arcar com o ônus de suas escolhas, é um pensamento extremamente arcaico e conservador que não mais se coaduna com um novo século no qual se discute inclusive os novos papéis da família.
A lei do divórcio de 1977 foi uma grande conquista do movimento feminista e sem dúvida alguma alterou a balança de poder colocando as mulheres em melhores condições, em relação aos homens, pós término das relações conjugais. Porém, a questão moral em torno do dolo e do término do casamento, criou especialmente, a partir da década de 1980, uma relação espúria entre prole e patrimônio, entre conjugalidade e parentalidade, muito bem explorada nos últimos 40 anos pelos operadores do Direito.
Nem mesmo o Código Civil de 2002 que retirou o dolo (a culpa) pelo término das relações conjugais, conseguiu aplacar as inúmeras tergiversações e manobras em torno da busca de um culpado para o fim dos relacionamentos. O resultado disso pode ser visto através de alguns dados oficiais registrados por órgãos governamentais como o IBGE e a Receita Federal do Brasil. Somente em 2013 o Brasil registrou 89,7% de concessões das guardas unilaterais maternas, 6,8 % de concessões guardas compartilhadas, cerca de 12 bilhões de reais foram pagos em pensões alimentícias, sendo 98% desse montante suportado por homens, mais de 240 mil divórcios e separações judiciais, e no mínimo, cerca de 555 mil menores de idade envolvidos em litígios de família. Tudo isso sem falar na estratosférica quantidade de processos tramitando em Varas de Família e na vergonhosa estimativa de que de 8 em cada 10 processos que tramitam na justiça de família do Brasil apresenta falsas acusações contra pais e mães de crianças.
De 1970 para cá o que assistimos no âmbito do Direito de Família no Brasil é o acirramento dos conflitos entre ex-cônjuges, o crescente aumento no número de divórcios especialmente a partir de 2009/2010 e contingentes cada vez maiores de crianças envolvidas em litígios de separação judicial e divórcio. Foi criado um padrão, foi criada uma norma, não legal, mas tácita, um modus operandi, que dá a mãe o direito de CUIDAR, e ao pai o DEVER de pagar.
A consequência mais direta disso pode ser medida pelo aumento do número de crianças obesas, estressadas, hiperativas, que frequentam terapias psicológicas, fazem uso de RITALILINA e apresentam sintomas de depressão conforme apontam as pesquisas do Centro de Controle de Doenças, do Departamento de Justiça e do Bureau do Census dos EUA, e de pesquisadores internacionais e nacionais tais como: Robert Bauserman, Vittorio Vizetti, Richard Warshak, Linda Nielsen, Jane Tunerem, Eduard Kruk, Sandra Baccara, Denise Perissini, Leila Torraca, entre muitos outros.
O que se houve nos dias atuais na boca do SENSO COMUM em relação a guarda compartilhada NADA MAIS É DO QUE UMA SEQUÊNCIA MITOS:
a) GUARDA COMPARTILHADA SÓ FUNCIONA PARA EX-CÔNJUGES QUE SE DÃO BEM;
b) GUARDA COMPARTILHADA É PARA QUEM NÃO QUER PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA;
c) GUARDA COMPARTILHADA INTERFERE NA ROTINA DA CRIANÇA;
d) GUARDA COMPARTILHADA SÓ FUNCIONA PARA EX-CÔNJUGES QUE MORAM PERTO;
O que afirmamos hoje COM BASE EM ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS realizadas em mais de 2000 artigos científicos e em cerca de 60 obras publicadas de 2005 em diante, é:
a) GUARDA COMPARTILHADA PEDE APENAS BOM SENSO, CORDIALIDADE E URBANIDADE POR PARTE DE EX-CÔNJUGES EM PROL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES;
b) GUARDA COMPARTILHADA SE APLICA A TODOS OS TIPOS DE SOCIEDADE, PACIFICA OS CONFLITOS ENTRE EX-CÔNJUGES, E DESAFOGA OS TRIBUNAIS;
c) GUARDA COMPARTILHADA PROPORCIONA A MULHER O ALÍVIO DA DUPLA OU TRIPLA JORNADA, A MEDIDA EM QUE CHAMA A FIGURA PATERNA ÀS SUAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS;
d) GUARDA COMPARTILHADA NÃO EXIME PAI E MÃE DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA;
e) GUARDA COMPARTILHADA EXIGE TEMPO EQULIBRADO DE CONVIVÊNCIA. VISITA DE 15 EM 15 DIAS NÃO É GUARDA COMPARTILHADA. POR ISSO A NECESSIDADE DE ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS;
f) GUARDA COMPARTILHADA NÃO GERA DESVIOS E DESAJUSTAMENTOS DE CONDUTA NAS CRIANÇAS, EM FUNÇÃO DA ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS, AO CONTRÁRIO GARANTE AO INFANTE A PERCEPÇÃO DA PLURALIDADE DO MUNDO;
Para finalizarmos, nessa data, às vésperas da Lei 13.058/2014 completar um ano de vigência queremos lançar UM MANIFESTO EM PROL DA CRIAÇÃO DE UM PACTO PELA IGUALDADE PARENTAL NO BRASIL.
Precisamos exigir EXIGIR DA SOCIEDADE, DOS GOVERNOS, DAS FAMÍLIAS, E PRINCIPALMENTE DE PAIS E MÃES O CRESCENTE AUMENTO NO GRAU DE CROMETIMENTO COM A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E COM A EFETIVA PRÁTICA DA IGUALDADE PARENTAL. PARENTALIDADE RESPONSÁVEL NÃO É SIMPLESMENTE COLOCAR O NOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ASSISTIR A MÃE NO PARTO, OU IR VISITAR CRIANÇAS ÓRFÃS EM ABRIGOS.
ESSE PACTO DEVE ENVOLVER TODA A SOCIEDADE CIVIL, GOBERNOS, ENTIDADES DE CLASSE E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM EM PROL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
NO ÚLTIMO DIA 04 TIVEMOS A ELEIÇÃO NACIONAL DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES EM TODO O BRASIL. ESSES PROFISSIONAIS PRECISAM URGENTEMENTE SER MELHOR QUALIFICADOS QUANTO A COMPREENSÃO DAS QUESTÕES PARENTAIS, E NÃO APENAS ESTAREM FOCADOS NOS CONFLITOS DE GÊNERO. O CONSELHEIRO TUTELAR TEM PRERROGATIVA DE REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFEITOS DE AÇÕES DE SUSPENSÃO DO PODER PARENTAL. ISSO É ALGO MUITO SÉRIO E TEM VÍNCULOS DIRETOS COM A GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE IDADE
PRECISAMOS URGENTEMENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATIVAS NOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO PARENTAL EM PAIS E MÃES, E TAMBÉM EM CRIANÇAS.
PRECISAMOS IMEDIATAMENTE FAZER COM QUE A ESCOLA DISCUTA AS RELAÇÕES PARENTAIS EM ABORDAGENS TRANSDISCIPLINARES ENVOLVENDO ALUNOS, PROFESSORES E COORDENADORES PEDÁGOGICOS.
Finalizamos esse manifesto ACREDITANDO DE FATO QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA TEM PLENAS CONDIÇÕES E QUER DAR ESSE IMPORTANTE PASSO RUMO A MAIS UMA CONQUISTA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, para tanto deixamos um dado e uma frase para reflexão
SEGUNDO A PESQUISA ELES: UM ESTUDO SOBRE OS HOMENS REALIZADO PELA EDITORA ABRIL, EM 2014, E COORDENADO POR UMA EQUIPE DE JORNALISTAS, PSICANALISTAS, SOCIÓLOGOS E ANTROPÓLOGOS, PARA 46% DOS HOMENS BRASILIEROS COM MAIS DE 36 ANOS DE IDADE A MAIOR PAIXÃO DE SUAS VIDAS: SÃO OS FILHOS.
Para a historiadora francesa e professora de filosofia ELISABETH BADINTER na OBRA: XY: A Identidade Masculina de 1992
“ATÉ HOJE, AS INSTÂNCIAS DIRIGENTES DE NOSSAS SOCIEDADES OCIDENTAIS AINDA NÃO COMPREENDERAM QUE UMA MULHER VALE TANTO QUANTO UM HOMEM, E, MENOS AINDA, QUE UM PAI VALE TANTO QUANTO UMA MÃE”
São Paulo, 06 de Outubro de 2015.
OBSERVATÓRIO DA GUARDA COMPARTILHADA (OBGC BRASIL)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ (ABCF BRASIL)
