Petição ao Ministério Público sobre falta de água em Guapimirim
Para: Ministério Público Estadual
Os moradores de Guapimirim - RJ vem através deste denunciar a esta promotoria que, em alguns bairros do município, desde 6ª feira dia, 09 de outubro do corrente ano, não cai uma gota de água sequer e, que durante o decorrer do ano, o abastecimento de água é irregular e inconstante, de responsabilidade da empresa Concessionaria Fontes da Serra, prejudicando assim inúmeras unidades e milhares de pessoas.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e
no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos.
Corroborando com o artigo 1º da CRFB/88 - no que tange a dignidade da pessoa humana;
Corroborando com o artigo 196 da CRFB/88 - no que tange a falta de água causar prejuízo a saúde;
Corroborando com o artigo 127 da CRFB/88 - no que tange as funções do MP os interesses sociais;
Corroborando com o artigo 129, inc III e IX da CRFB/88 - no que tange a Ação Civil Pública
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas ruas e bairros deste municipio.
