Regime jurídico único para todos os trabalhadores da enfermagem no Sistema Único de Saúde (RJU).
Para: Ministério da Saúde
O Regime Jurídico Único no SUS para todos os trabalhadores da enfermagem, é fundamental para equidade e melhor qualidade da assistência, garantindo os direitos aos profissionais de enfermagem que atuam no Sistema Único de Saúde, assim tornando possível a mobilidade de profissionais em todo o território brasileiro, como também uma garantia contra a terceirização na saúde através das Organizações Sociais,Filantrópicas, cooperativas entre outras, melhores políticas salariais e estabilidade em momentos de crises.
Sendo justificado tal solicitação, pela necessidade da atuação desses profissionais de enfermagem em diferentes esferas da saúde pública, compondo a maior categoria de saúde do Brasil e do Sistema Único de Saúde, porém concentrados em determinados Estados e Municípios. Visando que as relações trabalhistas dos profissionais de enfermagem, sejam privativas ao Sistema Único de Saúde e que não possam ser destinadas a outras entidades parceiras de governos.
