pec 54/2013 - pec da aposentadoria especial
Para: CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
A PEC 54/2013, VEM CORRIGIR AS DISTORÇÕES DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DA DÉCADA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 6-A DA E.C. 41/2003, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM TODA SUA INTEGRALIDADE.
