A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Anulação das Eleições Para Conselho Tutelar de Ribeirão Preto - 2016-2019, para Às autoridades competentes, Governador do Estado de São Paulo, Pr

Anulação das Eleições Para Conselho Tutelar da Cidade de Ribeirão Preto SP realizada em 04 de outubro de 2015 para o exercício de 2016-2019
Para: Às autoridades competentes, Governador do Estado de São Paulo, Presidente da Câmara Legislativa de São Paulo, Presidente da OAB- RP, Presidente da Câmara legislativa de Ribeirão Preto, Defensoria Pública do Estado de São Paulo/RP, Direitos Humanos, Ministério da Justiça, Promotoria da Infância e Juventude de Ribeirão Preto, Juiz da Infância e Juventude de Rib Preto, EPTV Ribeirão, TV Clube, Rede Record, Jornal “A Cidade”, Jornal “ Tribuna”, DDM, Entidades e ONGS de Ribeirão Preto, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente .

Às autoridades competentes,

Este abaixo-assinado tem por objetivo demonstrar às autoridades competentes a indignação e a insatisfação da comunidade com relação a forma que foi realizada a eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares na cidade de Ribeirão Preto, ocorrida em 04 de outubro do corrente ano, solicitando, portanto, a sua ANULAÇÃO.
Considerando a tramitação de vários processos protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, MP e Vara da Infância contra a realização desta Eleição, , por conta de estar eivada de diversas irregularidades;

Considerando que, nestes mesmos autos, foi expressa vontade de eleitores e candidatados que foram alicerçados do seu direito ao voto e da sua garantia a um pleito legitimo, uma vez que teve seu processo normativo quebrado e totalmente corrompido

Considerando que o edital de 02 de abril de 2015, deixava claro os procedimentos que seriam tomados - em seu Artigo 4º - O local e horário da votação, serão informados no Diário Oficial do Município, juntamente com a homologação dos candidatos aptos a participarem da eleição. Parágrafo Único - Todos os comunicados e deliberações oficiais eleitorais serão divulgados por meio do Diário Oficial do Município, acessível no Portal da Municipalidade www. Ribeirão preto.sp.gov.br, ou na Gráfica da CODERP, sito a Rua Saldanha Marinho, 834, nesta.

Considerando que foi veiculado nos meios de comunicação dia e horário da votação, bem como em material de divulgação de todos os candidatos horário das 8:00 ás 12:00 horas, o que tomou o direito democrático do cidadão de exercer seu direito ao voto neste Horário.
Considerando que milhares de eleitores não tiveram acesso à informação posterior, divulgada somente após ás 12:20 horas de que o pleito seria mantido até as 16:00 horas; deixando assim de cumprir o Edital o qual normatizava todo o processo, acarretando prejuízo e comprometendo todo o processo.

Diante o exposto, e de outras irregularidades aqui não mencionadas, mas que estão na lista de todas as irregularidades cometidas pelo CMDCA é que assinamos o presente Abaixo-Assinado pedindo a ANULAÇÃO da Eleição realizada dia 04 de outubro do presente ano.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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