Petição contra a PEC nº 395/2014 que propõe a cobrança nos cursos de pós-graduação em instituições públicas.
Para: Congresso Nacional
Excelentíssimos Senhores Congressistas,
Nós, estudantes dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, bem como de outras instituições de ensino públicas, Federais e Estaduais, e demais cidadãos preocupados com o destino da educação em nosso país, vimos expressar nosso posicionamento contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 395/2014, que altera a redação da constituição em seu inciso IV do artigo 206, o qual garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A nova redação proposta diz que a “gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária”. Desta forma, abre caminho para que as universidades públicas (IES) possam cobrar taxas e mensalidades de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais (stricto sensu).
O posicionamento favorável de alguns congressistas se mostra equivocado, quer seja como resultado do desconhecimento destes parlamentares a cerca dos reais problemas que afetam a educação brasileira, quer por acreditarem que os processos pedagógicos das IES devam ser submetidos à interesses empresariais e regidos por leis mercadológicas. De uma forma ou de outra, percebemos que tais legisladores propõem, através da PEC nº 395/2014, um legado desastroso à qualidade educacional em benefício de interesses privados, contra os quais manifestamos nosso repúdio.
A proposta, se aprovada, trará mais adversidades ao já esgotado sistema educacional, onde professores, mau remunerados, sofrerão com o sobrecarrega de atividades decorrentes do novo sistema de gestão, focado na arrecadação – posto que, o objetivo é desonerar o Estado, criando procedimentos de autofinanciamento das instituições públicas, além de promover uma baixa qualificação dos novos profissionais, vistos como meros produtos para atendimento de demandas de mercado.
Desta forma, estamos alinhados com o entendimento da Coordenação de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o diretório do Fórum Nacional de Pró-reitores de Pós-graduação (Foprop) contrários à cobrança dos mestrados profissionais no âmbito das IES públicas, como também repudiamos a mesma prática para cursos de extensão e pós-graduação lato sensu.
Pela reprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 395/2014, abaixo assinamos:
