OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO USAR EM SUAS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, SOMENTE ARTISTAS COM REGISTRO PROFISSIONAL (DRT), EM ATIVIDADE NO ESTADO DE GOIÁS
Para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
O SATED-GO - SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DE GOIÁS, JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ARTES CÊNICAS, E COM TODOS OS ARTISTAS GOIANOS E OUTRAS PESSOAS QUE OS APOIAM, ABAIXO ASSINADOS, VEM REQUERER AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS QUE:
- DETERMINE EXPRESSAMENTE A TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 6.533/78 (A CHAMADA LEI DO ARTISTA), E SEU DECRETO REGULAMENTADOR DE Nº 82.385/78 E SEU ANEXO, SOMENTE FAÇAM MENSAGENS PUBLICITÁRIAS COM ARTISTAS PROFISSIONAIS, E QUE POSSUAM EM CUMPRIMENTO A LEI DO ARTISTA, O OBRIGATÓRIO REGISTRO PROFISSIONAL NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES (REGISTRO CONHECIDO POPULARMENTE COMO DRT), SEJAM ELES: ATORES, FIGURANTES, MODELOS E MANEQUINS, BAILARINOS E DANÇARINOS, ENTRE OUTROS PROFISSIONAIS ARTISTAS; E QUE OS OBRIGATÓRIOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NOTAS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE Nº 3.406/78), SEJAM EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARTISTA, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DE FORMA A PRESERVAR OS DIREITOS DOS ARTISTAS, GARANTINDO VALORES ADEQUADOS DE CACHÊS.
OS ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM, POR FIM, DE FORMA A PROTEGER E ESTIMULAR O MERCADO DE TRABALHO DE NOSSOS PROFISSIONAIS ARTISTAS, QUE NAS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS, SEJAM UTILIZADOS SOMENTE ARTISTAS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE NO ESTADO DE GOIÁS.
