Lista de apoiamento às 10 Medidas Contra Corrupção Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Para: Congresso Nacional
Dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate a corrupção e a impunidade. As medidas estão consolidadas em vinte anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção ( via apresentação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/ conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam ( via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão pra evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (via de ação de extinção de domínio e confisco alargado). A íntegra das medidas e suas justificativas também podem ser encontradas no site:www.10medidas.mpf.mp.br
