Proposta de Emenda Constitucional para LIMITAR o valor do auxílio-MORADIA pagos aos agentes públicos e políticos
Para: Senado Camara
EM NOME DA MORALIDADE, DA ECONOMICIDADE E DO POVO BRASILEIRO, APRESENTO A SEGUINTE SUGESTÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA LIMITAR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, DENTRE OUTROS, O VALOR DO AUXÍLIO-MORADIA PAGO AOS JUÍZES, PROMOTORES, DEPUTADOS, CONSELHEIROS, PROCURADORES E ETC.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº XXX, DE XX DE XXX DE 2015
Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 39 da Constitucional Federal, para dispor sobre a limitação de um salário-mínimo relativo ao pagamento de parcelas indenizatórias de qualquer espécie que tenha natureza contínua.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O art. 39 da Constituição Federal passa a vigora acrescido do seguinte parágrafo § 9º :
Fica limitado a um salário-minimo, o pagamento de parcela indenizatória de qualquer espécie que tenha natureza contínua aos agentes públicos ou políticos.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, XX de XXXX de 2015
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
