pela convocação do Cadastro Reserva do Concurso do DEGASE 2012
Para: DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, MPRJ, ALERJ, DPRJ, ALERJ, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia, OABRJ, Conselho Regional de Enfermagem, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro
No dia 29 de outubro de 2015, através das páginas 56,57,58,59 e 60, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicou um edital que dispõe sobre o processo seletivo simplificado, com vistas à contratação temporária de profissionais de níveis superior, médio técnico, médio e fundamental para exercício no DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.
Entretanto, existem aprovados em cadastro reserva, do concurso para provimento de cargos efetivos
de 2012, aguardando novas convocações, tendo em vista que o referido concurso ainda está em vigência, e sua validade se encerra apenas em 8 de novembro de 2016. Evidenciando assim, que OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2012, já "aptos", estão sendo preteridos em função de um processo simplificado de contrato, de notória precariedade que vai desde a forma de contratação (análise curricular e a avaliação de títulos) à direitos diferenciados...
Ressaltamos que já existem decisões judiciais favoráveis aos aprovados em Cadastro Reserva, porque há entendimentos, tanto do STF, quanto do STJ de que "existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.
Inclusive em uma decisão do STJ, no dia 15/07/2015, o EXMO SR. Ministro Mauro Campbell reiterou que “não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.
Diante do exposto, por meio deste abaixo assinado, vimos requerer à convocação dos aprovados em Cadastro Reserva do CONCURSO PÚBLICO, com vistas ao provimento de cargos efetivos do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE de 2012.
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