PETIÇÃO PÚBLICA PEDINDO A REORDENAÇÃO AMBIENTAL DA FEIRA LIVRE DE BRAGANÇA
Para: Ao Poder Judiciário de Bragança, através da Defensoria Pública e Ministério Público
O Instituto de Artes Aurimar Monteiro de Araújo, abreviadamente Instituto AMA, registrado no Cartório de 2º Ofício, de Registro de Pessoas Jurídicas, protocolado sob o número 8.953, registro nº 580 efetuado em 12/09/2006, no Livro A-4, inscrito sob o CNPJ/MF 08.291872/0001-68, com sede definitiva nesta cidade de Bragança, Pará, na Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, centro, CEP: 68.600-000, em Bragança, Pará, sendo regido pelas leis e regulamentos da República Federativa do Brasil.
O Instituto AMA, através de sua diretoria executiva, constitui o Sr. Aurimar Silva Araújo, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG 3084706 e CPF/MF 589.589.742-04, por meio desta Petição Pública, para representar esta instituição e os cidadãos Abaixo Assinados, junto aos Órgão do Judiciário da Comarca de Bragança, Ministério Público e Defensoria Pública, através de Ação Civil Pública, solicitando providências da Prefeitura Municipal de Bragança no sentido de minimizar os impactos sociais, econômicos e turísticos devido ao mau gerenciamento da Feira Livre de Bragança, que atualmente encontra-se em uma situação deplorável de abandono, sem fiscalização e nem medidas que contenham ou diminuam o impacto ambiental devido ao acúmulo de resíduos sólidos e biológicos, cuja putrefação oferece riscos à saúde e segurança pública, visto que além do não recolhimento do lixo, e ainda, a inexistência de saneamento necessário para escoar líquidos da salmoura de pescados, mariscos, carnes e aves. A orla encontra-se contaminada, pois tornou-se um depósito de tudo o que é descartado naquela feira e é levado pela cheia das marés para o oceano, e isso se torna muito mais grave, porquê existem estudos científicos e bem embasados, de Instituições Federais e Estaduais, que consideram o Rio Caeté como um importante estuário marinho, que está ameaçado devido à inúmeros e distintos impactos ambientais. Além disso, é importante que seja feito de forma urgente uma formação/capacitação da população que sobrevive da feira, emponderando-a de informações sobre a manipulação e conservação de alimentos e questões ambientais.
Desta forma, pedimos de forma urgente que sejam tomadas todas as medidas necessárias para resolver este problema público que aflige toda a população de Bragança, e, ainda dos municípios circunvizinhos que vêm até Bragança, em vista da economia social que se agrega à Feira Livre de Bragança.
Neste termos pedem deferimento os cidadão abaixo identificados nesta Petição Pública.
