Ato de repúdio ao Aumento de 18,80% do Plano de Saúde da CAASC
Para: Presidente da CAASC: Paulo Marcondes Brincas
- Considerando o aumento exorbitante de 18,8% efetuado em 2015 pela CAASC em seu plano de saúde;
- Considerando que de forma estranha ao direito consumerista a CAASC anuiu com um contrato com cláusula de sigilo, que sem dúvida é incompatível com o contrato de adesão coletiva e que fere o direito dos participantes do plano de pleno acesso à informação;
- Considerando que tal aumento, acima da inflação médica, está em desacordo com o índice de aumento de 13,55% estabelecido como teto pela ANS para planos individuais e familiares;
- Considerando que não houve transparência da CAASC quanto à apuração da suposta sinistralidade;
- Considerando que não houve transparência da CAASC quanto aos contratos assinados, bem como quanto aos percentuais que “cobra” dos participantes para emprestar o logo CAASC ao plano, já que a administração é feita pela IBBCA;
- Considerando que o aumento do plano da CAASC é muito maior do que o aplicado por outras Seccionais, das quais destacamos o Piauí com 8,5% da CAAPI e Mato Grosso com 11,65% da CAAMT;
- Considerando o aumento de ingresso de novos participantes anunciados pela diretoria da CAASC propicia uma diminuição/utilização tendo em vista os prazos de carência;
- Considerando os percentuais que têm sido retidos pela CAASC em seu favor, que até o momento permanecem não esclarecidos por sua diretoria, mas que seriam de 5 ou 11% dos valores pagos, aumentam o valor cobrado dos participantes;
- Considerando que com a transferência de administração do plano para a IBBCA não houve melhora no atendimento aos advogados e familiares, mas houve considerável aumento nos valores pagos, com a IBBCA recebendo 22% pela administração além dos valores retidos pela CAASC;
Os Advogados e seus familiares, integrantes do plano de Saúde da CAASC, vêm a público repudiar o aumento de 18,80% bem como a ausência de medidas por parte da CAASC e OABSC na defesa dos participantes, emitindo ainda nota de apoio ao Instituto Liberdade e à Ação Civil Pública do Código de Defesa do Consumidor de número 5021469-74.2015.4.04.7200, que tramita na 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC.
