Diminuição do salário dos Vereadores de Santa Maria-RS
Para: Câmara de Vereadores de Santa Maria-RS
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria– RS
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Santa Maria/RS, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais efetivas.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos atuais R$ 8.711,51 (oito mil, setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos), para R$ 1.196,83 (Hum mil cento e noventa e seis reais e oitenta e três centavos);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores com graduação, da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais efetivas.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
