Manifesto pelas liberdades sociais e pela democracia
Para: Governo Federal
O Projeto de Lei Complementar 101/2015, proposto pelo Executivo sob a justificativa de combater o terrorismo em nosso território e já aprovado nas duas Casas Legislativas, violará, se promulgado, garantias fundamentais e comprometerá a democracia.
É inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado violarem direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e de participação na vida política e social do país.
É inconstitucional porque, inibindo a ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial das democracias
Sabe-se que, mesmo sem instrumentos legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal projeto, movimenta-se na direção contrária.
A retirada, proposta pelo Relator do projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.
A presidenta da República, por outro lado, tem os meios necessários para impedir que se concretizem as graves violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por ela assumidos clamam por essa atitude.
Que o pretexto de combater o terrorismo não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.
Assinam:
AJD - Associação Juízes para a Democracia
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Centro de Referência Legal
Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Levante Popular da Juventude
Grupo Tortura Nunca Mais/SP
Adrian Gurza Lavalle, professor de Ciência Política da USP
Adrián Pablo Fanjul, professor da Universidade de São Paulo
Adriana Ancona de Faria, professora de Direito Constitucional da PUC/SP
Agostinho Ramalho, psicanalista e professor de Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Maranhão
Alessandro Octaviani, jurista e professor da Faculdade de Direito da USP
Alexandre Contrucci
Aline Caldeira Lopes, advogada e doutoranda em Direito da PCU/RJ
Álvaro Okura de Almeida, doutorando PPG/Ciência Política/Unicamp
Ana Claudia Tavares, advogada e professora do Núcleo de Estudos de Políticas em Direitos Humanos da UFRJ
André Augusto Salvador Bezerra, Juiz de Direito
Anivaldo Padilha, ativista de Direitos Humanos
Antonio Almeida, professor da Esalq/USP
Antonio David, doutorando em Filosofia pela FFLCH/USP
Arlete Moysés Rodrigues, professora Livre-Docente da Unicamp
Artur Machado Scavone, jornalista
Aurora Bernardini, professora Titular da USP
Bartira Macedo de Miranda Santos, professora da UFG e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Beatriz do Valle Bargieri, advogada e ativista de Direitos Humanos
Bruno Konder Comparato, cientista político e professor da Unifesp
Carlos Alberto Ramos Ansarah, engenheiro agrônomo
Carlos Henrique Aguiar Serra, professor de Ciência Política da UFF
Carlos Roberto Figueiredo Nogueira, professor Titular de História na FFLCH/USP
Carlos Sávio G. Teixeira, professor de Ciência Política da UFF
Celeste Ribeiro Sousa, professora Sênior da FFLCH/USP
Cezar Roberto Bitencourt, professor
Cilaine Alves Cunha, professora de Literatura Brasileira da FFLCH/USP
Ciro Correia, professor Titular do Instituto de Geologia da USP
Daniel de Mendonça, professor de Teoria Política da UFPel
Danusa Marques, professora de Ciência Política da UFF
Elisabetta Santoro, professora de Letras Modernas da FFLCH/USP
Elza Assumpção Miné, professora de Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa na FFLCH/USP
Emilio Peluso Neder Meyer, advogado e professor da Faculdade de Direito da UFMG
Eric Nepomuceno, escritor
Ermínia Maricato, arquiteta e professora de Arquitetura da FAU/USP
Esther Bemerguy de Albuquerque, Fórum 21
Eunice Ostrensky, professora de Teoria Política da FFLCH/USP
Fábio Konder Comparato, jurista e professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
Fernanda Maria da Costa Vieira, advogada e professora da Faculdade de Direito da UFJF
Fernando Seffner, professor da Faculdade de Educação da UFRGS
Flávia Biroli, professora de Ciência Política da UnB
Francisco Mata Machado Tavares, professor da FCS/UFG
Gilberto Bercovici, professor Titular da Faculdade de Direito da USP
Gilberto Maringoni, professor da UFABC
Gisele S. Craveiro, professora da Universidade de São Paulo
Gisele Silva Araújo Socióloga, professora da Unirio
Gonzalo Berron, cientista político e membro do Forum 21
Guilherme Boulos, coordenador do MTST
Gustavo Venturi, professor no Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo
Hélio Alexandre da Silva, professor de Filosofia da UESB
Hélio Santos Menezes Neto, mestrando em Antropologia Social-PPGAS/USP
Heloísa Buarque de Almeida, professora de Antropologia da FFLCH/USP
Heloísa Fernandes, professora de Sociologia da FFLCH/USP
Isabela Cristina Coev Hornos, advogada e ativista de Direitos Humanos
Jacques Távora Alfonsin, advogado
Jean Tible, professor de Ciência Política da FFLCH/USP
João Adolfo Hansen, professor Titular de Literatura Brasileira da USP
João Barison, Sociólogo e ativista de Direitos Humanos
João Paulo Allain Teixeira, professora da Unicap Rec Recife Estudos Constitucionais
João Pedro Stédile - Coordenador Nacional do MST
João Ricardo Wanderley Dornelles, professor PUC-Rio Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
Joaquim Palhares, secretario geral do Fórum 21
Joaquim Soriano, diretor da Fundação Perseu Abramo
Jorge Grespan, professor de História da FFLCH/USP
Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP
José Batista Dal Farra Martins, músico, encenador e professor do Departamento de Artes Cênicas da Universidade de São Paulo
José Carlos Moreira da Silva Filho, professor da FADIR/PUCRS e vice-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça
José Geraldo de Sousa Júnior, Professor e ex-Reitor da UnB
José Henrique Rodrigues Torres
José Moura Gonçalves Filho, professor de Psicologia Social do Instituto de Psicologia da USP
José Noronha, médico/Fiocruz
Juarez Tavares, professor Titular de Direito Penal da UERJ
Karen Honório, professora de Relações Internacionais e Integração / UNILA
Katie Silene Cáceres Arguello, professora de Criminologia da Faculdade de Direito da UFPR
Katya Kozicki, professora da PUC/PR e UFPR
Klara Kaiser Mori, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
Lasdislau Dowbor, professor da PUC/SP
Laura Nazaré de Carvalho, doutoranda em Ciências Sociais/Unicamp
Laymert Garcia dos Santos, professor titular de Sociologia da Unicamp
Lilia Blima Schraiber, professora do departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP
Lincoln Secco, professor de História da FFLCH/USP
Lindberg Farias, Senador da República
Lucas Bulgarelli, pós-graduando em Antropologia/FFLCH/USP
Lucas da Silveira Sada, advogada
Luis Felipe Miguel, professor de Ciência Política da UnB
Luis Otávio Calagian, arquiteto
Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia do IESP/UERJ
Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de Economia da Unicamp
Marcelo Cattroni, advogado, professor da Faculdade de Direito da UnB e Conselheiro da Comissão de Anistia/MJ
Marcelo Labanca. Prof Universidade Católica PE
Marcelo Semes, membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia
Marcio Gontijo, advogado
Marcio Moretto Ribeiro, professor da EACH/USP
Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do estado de São Paulo
Marcos Nascimento Magalhães, professor Titular de Matemática da USP
Maria Abreu, professora do IPPUR/UFRJ
Maria Caramez Carlotto, professora de Relações Internacionais e de Ciências e Humanidades da UFABC
Maria Goretti Nagime Barros Costa, advogada
Maria Thereza Araujo Silva, professora Titular do Instituto de Psicologia da USP
Maria Victória Benevides, professora Titular da Faculdade de Educação da USP
Mariana Trotta D. Quitans, advogada e professora de Direito da UFRJ
Marilde Loiola de Menezes, professora do Instituto de Ciência Política da UnB
Marilena Chaui, professor Titular de Filosofia da Universidade de São Paulo
Messias Basques, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, UFRJ, Museu Nacional
Michiko S. De Carvalho, Socióloga e pesquisadora
Mirian Cintra, escritora
Nanami Sato, professora aposentada da Faculdade Cásper Líbero
Nelson Rosário de Souza, professor da UFPR
Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo
Osvaldo Coggiola, professor Titular de História, da USP
Otaviano Helene, professor Titular do Instituto de Física da USP
Pablo Holmes, professor do Instituto de Ciência Política da UnB
Paulo Eduardo Arantes, professor de Filosofia da FFLCH/USP
Paulo Saldiva, médico e professor titular da FMUSP
Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de Economia da Unicamp
Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional da PUC/SP
Raquel Moreno, Observatório da Mulher
Rebecca Abers, Instituto de Ciência Política da UnB
Regina Dalcastagnè, professora da UnB
Reginaldo Nasser, chefe do departamento de Relações Internacionais da PUC/SP
Renan Quinalha, advogado e ativista de Direitos Humanos
Renato Perissinotto, professor da UFPR
Renato Santa Cruz Coelho, advogado
Ricardo Kobayaski, ativista de Direitos Humanos
Ricardo Musse, professor de Sociologia da FFLCH/USP
Ricardo Rodrigues Teixeira, médico e professor da FMUSP
Róbert Iturriet Ávila, pesquisador da FEE
Roberto Requião, Senador da República
Rodrigo Mondego, coordenador do Setorial Nacional de Direitos Humanos do PT
Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ
Salah H. Khaled Jr., professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador
Sergio Cardoso, professor de Filosofia da FFLCH/USP
Sergio Graziano, advogado e professor do PPG Direito Ambiental da UCS.
Silvana Mariano, professora de Sociologia e chefe do Departamento de Ciências Sociais da UEL
Simone Wolff, professora da UEL
Sônia Irene Silva do Carmo, professora
Sylvia Leser de Mello, professora do Instituto de Psicologia da USP
Tânia Macedo, professora de Literatura da FFLCH/USP
Tarso Cabral Violin, advogado e Professor de Direito Administrativo em Curitiba
Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul
Thiago Trindade, professor do Instituto de Ciência Política da UnB
Valdizar Pinto do Carmo, jornalista
Vera Karam de Chueiri professora da Faculdade de Direito da UFPR visiting researcher at Yale Law School
Vera Paiva, professora do Instituto de Psicologia da USP
Vilma Amaro, Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/SP
Viviana Bosi, critica literária e professora de Teoria Literária da FFLCH/USP
Walter P. Andrade, advogado e professor de Teoria do Direito
Willian Nozaki, sociólogo e professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo
Zilda Márcia Grícoli Iokoi, Coordenadora do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e dos Conflitos (Diversitas) da USP
Entidades que assinam:
AJD - Associação Juízes para a Democracia
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Sociais
Centro de Referência Legal
Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Levante Popular da Juventude
Grupo Tortura Nunca Mais/SP
