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Manifesto pelas liberdades sociais e pela democracia

Para: Governo Federal

O Projeto de Lei Complementar 101/2015, proposto pelo Executivo sob a justificativa de combater o terrorismo em nosso território e já aprovado nas duas Casas Legislativas, violará, se promulgado, garantias fundamentais e comprometerá a democracia.

É inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado violarem direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e de participação na vida política e social do país.

É inconstitucional porque, inibindo a ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial das democracias

Sabe-se que, mesmo sem instrumentos legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal projeto, movimenta-se na direção contrária.

A retirada, proposta pelo Relator do projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.

A presidenta da República, por outro lado, tem os meios necessários para impedir que se concretizem as graves violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por ela assumidos clamam por essa atitude.

Que o pretexto de combater o terrorismo não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.

Assinam:

AJD - Associação Juízes para a Democracia
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Centro de Referência Legal
Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Levante Popular da Juventude
Grupo Tortura Nunca Mais/SP




Adrian Gurza Lavalle, professor de Ciência Política da USP

Adrián Pablo Fanjul, professor da Universidade de São Paulo

Adriana Ancona de Faria, professora de Direito Constitucional da PUC/SP

Agostinho Ramalho, psicanalista e professor de Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Maranhão

Alessandro Octaviani, jurista e professor da Faculdade de Direito da USP

Alexandre Contrucci

Aline Caldeira Lopes, advogada e doutoranda em Direito da PCU/RJ

Álvaro Okura de Almeida, doutorando PPG/Ciência Política/Unicamp

Ana Claudia Tavares, advogada e professora do Núcleo de Estudos de Políticas em Direitos Humanos da UFRJ

André Augusto Salvador Bezerra, Juiz de Direito

Anivaldo Padilha, ativista de Direitos Humanos

Antonio Almeida, professor da Esalq/USP

Antonio David, doutorando em Filosofia pela FFLCH/USP

Arlete Moysés Rodrigues, professora Livre-Docente da Unicamp

Artur Machado Scavone, jornalista

Aurora Bernardini, professora Titular da USP

Bartira Macedo de Miranda Santos, professora da UFG e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Beatriz do Valle Bargieri, advogada e ativista de Direitos Humanos

Bruno Konder Comparato, cientista político e professor da Unifesp

Carlos Alberto Ramos Ansarah, engenheiro agrônomo

Carlos Henrique Aguiar Serra, professor de Ciência Política da UFF

Carlos Roberto Figueiredo Nogueira, professor Titular de História na FFLCH/USP

Carlos Sávio G. Teixeira, professor de Ciência Política da UFF

Celeste Ribeiro Sousa, professora Sênior da FFLCH/USP

Cezar Roberto Bitencourt, professor
Cilaine Alves Cunha, professora de Literatura Brasileira da FFLCH/USP

Ciro Correia, professor Titular do Instituto de Geologia da USP

Daniel de Mendonça, professor de Teoria Política da UFPel

Danusa Marques, professora de Ciência Política da UFF

Elisabetta Santoro, professora de Letras Modernas da FFLCH/USP

Elza Assumpção Miné, professora de Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa na FFLCH/USP

Emilio Peluso Neder Meyer, advogado e professor da Faculdade de Direito da UFMG

Eric Nepomuceno, escritor

Ermínia Maricato, arquiteta e professora de Arquitetura da FAU/USP

Esther Bemerguy de Albuquerque, Fórum 21

Eunice Ostrensky, professora de Teoria Política da FFLCH/USP

Fábio Konder Comparato, jurista e professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Fernanda Maria da Costa Vieira, advogada e professora da Faculdade de Direito da UFJF

Fernando Seffner, professor da Faculdade de Educação da UFRGS

Flávia Biroli, professora de Ciência Política da UnB

Francisco Mata Machado Tavares, professor da FCS/UFG

Gilberto Bercovici, professor Titular da Faculdade de Direito da USP

Gilberto Maringoni, professor da UFABC

Gisele S. Craveiro, professora da Universidade de São Paulo

Gisele Silva Araújo Socióloga, professora da Unirio
Gonzalo Berron, cientista político e membro do Forum 21

Guilherme Boulos, coordenador do MTST

Gustavo Venturi, professor no Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo

Hélio Alexandre da Silva, professor de Filosofia da UESB

Hélio Santos Menezes Neto, mestrando em Antropologia Social-PPGAS/USP

Heloísa Buarque de Almeida, professora de Antropologia da FFLCH/USP

Heloísa Fernandes, professora de Sociologia da FFLCH/USP

Isabela Cristina Coev Hornos, advogada e ativista de Direitos Humanos

Jacques Távora Alfonsin, advogado

Jean Tible, professor de Ciência Política da FFLCH/USP

João Adolfo Hansen, professor Titular de Literatura Brasileira da USP

João Barison, Sociólogo e ativista de Direitos Humanos

João Paulo Allain Teixeira, professora da Unicap Rec Recife Estudos Constitucionais

João Pedro Stédile - Coordenador Nacional do MST

João Ricardo Wanderley Dornelles, professor PUC-Rio Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio

Joaquim Palhares, secretario geral do Fórum 21

Joaquim Soriano, diretor da Fundação Perseu Abramo

Jorge Grespan, professor de História da FFLCH/USP

Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP

José Batista Dal Farra Martins, músico, encenador e professor do Departamento de Artes Cênicas da Universidade de São Paulo

José Carlos Moreira da Silva Filho, professor da FADIR/PUCRS e vice-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

José Geraldo de Sousa Júnior, Professor e ex-Reitor da UnB
José Henrique Rodrigues Torres

José Moura Gonçalves Filho, professor de Psicologia Social do Instituto de Psicologia da USP

José Noronha, médico/Fiocruz

Juarez Tavares, professor Titular de Direito Penal da UERJ

Karen Honório, professora de Relações Internacionais e Integração / UNILA

Katie Silene Cáceres Arguello, professora de Criminologia da Faculdade de Direito da UFPR

Katya Kozicki, professora da PUC/PR e UFPR

Klara Kaiser Mori, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP

Lasdislau Dowbor, professor da PUC/SP

Laura Nazaré de Carvalho, doutoranda em Ciências Sociais/Unicamp

Laymert Garcia dos Santos, professor titular de Sociologia da Unicamp

Lilia Blima Schraiber, professora do departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP

Lincoln Secco, professor de História da FFLCH/USP

Lindberg Farias, Senador da República

Lucas Bulgarelli, pós-graduando em Antropologia/FFLCH/USP

Lucas da Silveira Sada, advogada
Luis Felipe Miguel, professor de Ciência Política da UnB

Luis Otávio Calagian, arquiteto

Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia do IESP/UERJ

Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de Economia da Unicamp

Marcelo Cattroni, advogado, professor da Faculdade de Direito da UnB e Conselheiro da Comissão de Anistia/MJ

Marcelo Labanca. Prof Universidade Católica PE
Marcelo Semes, membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia

Marcio Gontijo, advogado

Marcio Moretto Ribeiro, professor da EACH/USP

Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do estado de São Paulo

Marcos Nascimento Magalhães, professor Titular de Matemática da USP

Maria Abreu, professora do IPPUR/UFRJ

Maria Caramez Carlotto, professora de Relações Internacionais e de Ciências e Humanidades da UFABC

Maria Goretti Nagime Barros Costa, advogada

Maria Thereza Araujo Silva, professora Titular do Instituto de Psicologia da USP

Maria Victória Benevides, professora Titular da Faculdade de Educação da USP

Mariana Trotta D. Quitans, advogada e professora de Direito da UFRJ

Marilde Loiola de Menezes, professora do Instituto de Ciência Política da UnB

Marilena Chaui, professor Titular de Filosofia da Universidade de São Paulo

Messias Basques, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, UFRJ, Museu Nacional

Michiko S. De Carvalho, Socióloga e pesquisadora

Mirian Cintra, escritora

Nanami Sato, professora aposentada da Faculdade Cásper Líbero

Nelson Rosário de Souza, professor da UFPR

Ocimar Alavarse, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo

Osvaldo Coggiola, professor Titular de História, da USP

Otaviano Helene, professor Titular do Instituto de Física da USP

Pablo Holmes, professor do Instituto de Ciência Política da UnB

Paulo Eduardo Arantes, professor de Filosofia da FFLCH/USP

Paulo Saldiva, médico e professor titular da FMUSP

Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de Economia da Unicamp

Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional da PUC/SP

Raquel Moreno, Observatório da Mulher

Rebecca Abers, Instituto de Ciência Política da UnB

Regina Dalcastagnè, professora da UnB

Reginaldo Nasser, chefe do departamento de Relações Internacionais da PUC/SP

Renan Quinalha, advogado e ativista de Direitos Humanos

Renato Perissinotto, professor da UFPR

Renato Santa Cruz Coelho, advogado

Ricardo Kobayaski, ativista de Direitos Humanos

Ricardo Musse, professor de Sociologia da FFLCH/USP

Ricardo Rodrigues Teixeira, médico e professor da FMUSP

Róbert Iturriet Ávila, pesquisador da FEE

Roberto Requião, Senador da República

Rodrigo Mondego, coordenador do Setorial Nacional de Direitos Humanos do PT

Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ

Salah H. Khaled Jr., professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador

Sergio Cardoso, professor de Filosofia da FFLCH/USP

Sergio Graziano, advogado e professor do PPG Direito Ambiental da UCS.
Silvana Mariano, professora de Sociologia e chefe do Departamento de Ciências Sociais da UEL

Simone Wolff, professora da UEL

Sônia Irene Silva do Carmo, professora

Sylvia Leser de Mello, professora do Instituto de Psicologia da USP

Tânia Macedo, professora de Literatura da FFLCH/USP

Tarso Cabral Violin, advogado e Professor de Direito Administrativo em Curitiba
Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul

Thiago Trindade, professor do Instituto de Ciência Política da UnB

Valdizar Pinto do Carmo, jornalista

Vera Karam de Chueiri professora da Faculdade de Direito da UFPR visiting researcher at Yale Law School
Vera Paiva, professora do Instituto de Psicologia da USP

Vilma Amaro, Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/SP

Viviana Bosi, critica literária e professora de Teoria Literária da FFLCH/USP

Walter P. Andrade, advogado e professor de Teoria do Direito

Willian Nozaki, sociólogo e professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo

Zilda Márcia Grícoli Iokoi, Coordenadora do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e dos Conflitos (Diversitas) da USP




Entidades que assinam:

AJD - Associação Juízes para a Democracia
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Sociais
Centro de Referência Legal
Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Levante Popular da Juventude
Grupo Tortura Nunca Mais/SP




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