Apelação pela volta da Declaração Marital - SEAP

Ao órgão competente, venho por meio desta, recorrer a decisão imposta pela Secretaria de Administração Penitenciaria do Rio de Janeiro - SEAP, o cancelamento da declaração Marital para o cadastramento de visitantes nos presídios pela categoria de companheira.
O cancelamento de tal opção dificulta o cadastramento das companheiras que conviviam com seus cônjuges em união estável, porém sem registro em cartório, a poder visitar e amparar seus companheiros.
A cateroria Amiga ficou restrita à o interno que não possui nenhuma visita, e a companheira que precisa visitar o Interno que possui visita de outros familiares precisa casar para poder adquirir a carteirinha, o que muitas vezes, não tem condições financeiras para tal.
O cancelamento da Declaração Marital está indo contra o direito do interno de ter a visita de sua companheira.
A SEAP está impondo o casamento, o que já passa a violar a privacidade conjugal do interno.
Represento as mulheres que precisam apoiar seus companheiros e não tem condições financeiras de casar ou fazer União Estável em cartorio.

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