Petição contra as mudanças dos avanços do novo CPC
Para: Senado Federal
Existe um Projeto de Lei - PLC 168/2015 - que pretende fazer 13 alterações no novo CPC que sequer entrou em vigor ainda. Uma das alterações, visa retirar a obrigatoriedade para que os juízes julguem os processos em ordem cronológica, ou seja, nenhum processo novo poderá ser julgado na frente dos processos mais antigos, exceto os casos que tenham prioridade que a Lei determine. Com essa inovação do novo CPC, todos os cidadãos que tiverem processos na Justiça terão uma previsão de quando seus processos serão julgados, pois terão que respeitar uma ordem, ao contrário de hoje, onde um processo pode ficar 10 anos aguardando julgamento, enquanto outros, com menos de 1 ano são julgados na sua frente.
Essa medida traz transparência ao Judiciário, pois todos teremos certeza que nenhum processo terá prioridade sobre outros, exceto quando permitido por Lei.
Não podemos aceitar que uma inovação tão importante sequer entre em vigor, pois tal alteração prevista no PLC 168/2015, já foi aprovada na Cãmara dos Deputados, e no Senado Federal, foi aprovada pela CCJ e segue em caráter de urgência para ser votada pelo plenário do Senado. Sendo aprovada no plenário, seguirá para sanção da presidência da República.
Vamos manifestar nossa discordância aos Contra a alteração do novo CPC pelo PLC 168/2015 aos Senadores, pois não podemos concordar com o retrocesso de retirar no novo CPC a obrigatoriedade de julgamento em ordem cronológica no Poder Judiciário. Precisamos de transparência no Judiciário!
