Carta Aberta dos Chefes de Cartórios Eleitorais pela implementação da Lei n. 13.150/2015

Carta Aberta dos Chefes de Cartórios Eleitorais: garantir os recursos na LOA/2016 para implementar a Lei n. 13.150/2015

1. Os servidores ocupantes das Chefias de Cartório das 3.039 Zonas Eleitorais de todo o Brasil expressam as Vossas Excelências a mais extrema preocupação com a possibilidade de corte orçamentário destinado à implementação da Lei nº 13.150/2015, de iniciativa do TSE, que foi aprovada por unanimidade nas duas Casas do Congresso Nacional, que depois foi sancionada pelo Governo e regulamentada pelo próprio TSE ainda neste ano de 2015.

2. A conquista da referida Lei foi fruto de histórica luta dos servidores e das entidades sindicais, iniciada em novembro de 2006 quando o TRE/PR encaminhou ao TSE moção recebida dos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do interior, que se indignavam com tratamento diferenciado entre servidores da capital e do interior.

3. Com advento da nova legislação, foi corrigida uma grande injustiça remuneratória cometida aos servidores que detinham as mesmas atribuições e idêntico grau de responsabilidade no trabalho.

4. Dessa forma, a Lei n. 13.150/2015 veio para restabelecer a isonomia, destinando função de nível FC-6 para todos os Chefes de Cartórios Eleitorais, independentemente da cidade de lotação.

5. Depois de toda essa luta, depois da lei sancionada, depois de inclusão de recursos nos anexos V das propostas orçamentárias de 2015 e 2016, causa revolta aos servidores das 3.039 Zonas Eleitorais de todo país o Ofício nº 213/2015 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/ MPOG encaminhado à Comissão Mista de Orçamento/CMO propondo a retirada do restante da dotação orçamentária da Lei 13.150/2015 para o ano de 2016.

6. Em trabalho preventivo, buscamos a única saída prevista para essa ameaça de corte de recursos: o apoio de Vossas Excelências para que os recursos de implementação da Lei n. 13.150/2015 para o ano de 2016 sejam assegurados e pagos a partir de janeiro próximo.

7. Cabe levar ao conhecimento de Vossa Excelência que existe atualmente uma imensa insatisfação das Chefias de Cartórios com essa possibilidade de retirada orçamentária, e caso isso se concretize, os Chefes de Cartórios estão dispostos a fazer entrega em massa das funções FC-1 em 2016, em pleno ano eleitoral. Importante ressaltar que parte dos destinatários da lei foram beneficiados em 2015, enquanto que os Chefes de Cartórios Eleitorais começariam a receber em 2015.

8. Certos de podermos contar com o senso de justiça de Vossas Excelências, os Chefes de Cartórios das 3.039 Zonas Eleitorais de todo país agradecem o apoio a esta histórica reivindicação dos servidores da Justiça Eleitoral.

Chefes dos Cartórios das 3.039 Zonas Eleitorais do Brasil

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