Petição Para Investigação e Auditoria no CNBC "Conselho Nacional de Bombeiros Civis"
Para: Exmo Sr. Procurador Chefe do MPT-RO / Exmo Sr. Procurador Chefe do MPF-RO e Exmo Sr. Procurador Geral de Justiça MP-RO
Por meio deste solicitamos das autoridades constituídas uma investigação e parecer sobre as atividades de uma associação privada, denominada CNBC "Conselho Nacional de Bombeiros Civis" e sobre a legalidade da mesma em proceder atos de fiscalização sobre a profissão de Bombeiros Civis. E principalmente quanto a constitucionalidade das intenções da referida organização em ser provedor de normas e parâmetros doutrinantes quanto a categoria de Bombeiros Civis se valendo disso através de legislações municipais, ou seja legislações municipais que outorguem poderes a referida associação.
Ainda nos fazemos deste para solicitar a publicidade das seguintes documentações da referida entidade para fim de conhecimento geral uma vez que os mesmos não são disponibilizados ao publico;
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas
VII - Estatuto social da associação e suas modificações e seus respectivos registros
VIII - ATA de todas eleições realizadas na associação
IX - Termos ou documentações que respalde e comprove as nomeações de representantes como: assessores e secretários, atuais e anteriores
X Destinação dos recursos arrecadados pelo CNBC