Requerimento do fim do pagamento da Carteirinha de Identificação Estudantil para utilização do benefício da meia-entrada
Para: Exmª. Sra. Dilma Rousseff, Presidente da República Federativa do Brasil
Exmª. Sra.
Dilma Rousseff
Presidente da República Federativa do Brasil,
Nós, abaixo assinados, estudantes secundaristas, universitários e pós-graduandos de todo Brasil, insatisfeitos com o sancionamento da nova Lei da Meia-Entrada via Decreto n° 8537, de 5 de outubro de 2015, viemos requerer de V. Exª. que seja apresentado à Assembleia da República um projeto de Revogação parcial (derrogação) para que se revogue a Seção I do Decreto n° 8537, a fim de que os estudantes do Brasil inteiro não necessitem pagar a Carteirinha de Identificação Estudantil (CIE) no valor de uma taxa que pode chegar, se emitido o documento pelo website da UNE, a exorbitantes 32,90 reais anuais, contando com o frete, que até para estudantes que não possuem baixa renda, torna-se um processo inviável. Caso o processo de revogação seja vetado ou haja a impossibilidade deste, solicitamos que o prazo de obrigatoriedade seja prorrogado para março de 2016, com o propósito de não ser necessário que nós, estudantes, adquiramos a CIE duas vezes em um curto período de tempo. Fazemos tal requerimento mediante os seguintes motivos:
A UNE, em seu site, clama ter conseguido, na década de 40, o direito do estudante pagar somente metade do valor dos ingressos em shows, teatros, cinemas e atividades esportivas e culturais, como forma de garantir a complementação da formação acadêmica dos jovens. Nós concordamos que é de suma importância que haja incentivo para o estudante participar de eventos extracurriculares e culturais para complementar não somente a formação acadêmica, como também a cidadania dos estudantes no Brasil. No entanto, discordamos da UNE quando esta quer cobrar uma taxa anual para que o estudante, que até o dia 1 de dezembro de 2015 desfrutava de tal direito de maneira gratuita, por meio de apresentação de um documento emitido pela sua respectiva instituição de ensino, usufrua da meia-entrada.
Além da taxa cobrada pela UNE, quanto à disponibilidade de ingressos em sessões culturais, vimos que foi-se estabelecido que não há mais a garantia total da meia-entrada, sendo assegurados apenas 40% da carga total de ingressos. O presidente do Sindicato das Empresas Exibidoras, em entrevista para “O Globo”, declarou que atualmente 80% dos ingressos são vendidos como meia-entrada, e essa diminuição para 40% pode, eventualmente, acarretar numa diminuição da procura pelas atrações e fazer com que as empresas voltem a aumentar a cota para meia-entrada de estudantes. Nisso, acreditamos, assim como o presidente, que estabelecer um número fixo de ingressos para meia-entrada é outra forma de desincentivar a procura de atividades culturais por parte de nós, estudantes.
Apesar de todas as críticas, vemos como positiva a tentativa da UNE de evitar que haja falsificação das carteirinhas de estudante, contudo, não vemos como sendo positivas as medidas de desincentivo como cobrar uma taxa em cima da carteirinha e limitar a quantidade de ingressos. Vemos com bons olhos a padronização da carteirinha, se for ao menos de graça e com número ilimitado de ingressos nas sessões das atividades culturais. Em razão disso, solicitamos a V. Exª o máximo empenho para solucionar esta situação. Seguem as assinaturas:
