Crime de assalto nao deve ter progressao de pena
Para: congresso nacional
A cf nao diz nada sobre regras de progressao de pena e a norma da inndividualização e apenas uma lista de punicoes que podem ser aplicadas no Brasil.
Que o crime de assalto nao tenha progressao e o verme cumpra a pen integralmente sem possibilidade de beneficios com pena de 5 a 12 anos aumentara em caso de reincidencia.
