CONTRA O BLOQUEIO DO WHATSAPP
Para: Usuários do Whatsapp e cidadãos brasileiros
Os cidadãos brasileiros manifestam sua indignação com a decisão da Juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP, Sandra Regina Nostre Marques, que determinou o bloqueio do serviço WHATSAPP em todo o território nacional, por 48h.
De forma inesperada e sem qualquer aviso ou concessão de prazo para o cumprimento da medida extrema, a decisão atingiu a todos os brasileiros usuários do serviço, prejudicando-os em suas atividades diárias, privando-os de seu direito fundamental à comunicação gratuita, sendo atingidos por um processo do qual não fizeram parte, sem direito de defesa e por um fato que não cometeram.
A ilegal determinação para o bloqueio foi um ato de autoritarismo bizarro, como forma gratuita de a magistrada afirmar sua autoridade; foi um ato de renúncia à legalidade, pois existem formas legais de constranger uma empresa a cumprir as determinações judiciais; foi um ato que põe em cheque o acesso gratuito a formas de comunicação; foi uma decisão que beneficia as operadoras telefônicas e prejudica milhões de brasileiros; foi uma decisão que só pode ser cumprida pelo interesse econômico das operadoras que viabilizaram tecnicamente o bloqueio e já sabiam de antemão que a decisão seria proferida; foi uma decisão incompatível com os ideais de um estado democrático de direito, violadora da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A pessoa humana (e toda população) não pode ser usada como meio para se atingir um fim (punir uma empresa).
Afirmamos nossa solidariedade e apoio ao WHATSAPP, em não cumprir decisões ilegais, teratológicas e abusivas.
Sem freios, o arbítrio judicial tende a se expandir. Daqui a pouco, qualquer juiz do interior poderá deixar a população sem serviços de comunicação, água ou energia elétrica. No estado democrático de direito há limites que nem mesmo os juízes podem ultrapassar. A sociedade brasileira arca com os altos salários dos juízes para que eles não se corrompam no cumprimento de seu dever de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana.
Muitos cidadãos não poderão reclamar em juízo, por falta de tempo e dinheiro. As empresas telefônicas, únicas interessadas no bloqueio, anunciaram que não recorrerão da decisão. O Ministério Público foi o autor do pedido. A cidadania ficou órfã.
DIANTE DO EXPOSTO, exigimos das autoridades competentes que tomem providências para a suspensão do bloqueio e retorno do serviço do WHATSAPP; a apuração dos fatos e a responsabilidade de seus autores, especialmente a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Corregedoria do MP-SP, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasil, 17 de dezembro de 2015.
