Abaixo assinado a favor da continuidade do direito de transportar passageiro em motocicleta.
Para: Assembléia Legislativa de São Paulo
Na última terça Feira 15/12/2015, foi aprovado em plenário em segunda votação, ou definitiva, o projeto de lei de autoria do deputado Jooji Hato (PMDB) que proíbe dois ocupantes em motocicletas em determinados dias e horários.
O texto prevê que o trânsito de motocicletas com dois ocupantes fica proibido de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h30 e das 23h às 5h. Sábados, domingos, feriados e demais horários estariam liberados.
O objetivo do projeto é evitar a chamada “saidinha de banco”, os assaltos durante a madrugada e “proporcionar mais segurança para os motociclistas”. O projeto de lei também obriga o uso de capacetes e coletes com o número da placa da motocicleta afixado na parte de trás dos mesmos em dimensões e cor fluorescente que o mantenha legível, inclusive à noite.
A multa por descumprimento da lei seria de R$ 130 para cada infração cometida.
Isto inflige o direito de todos motociclistas de transportarem passageiros, sendo a passeio ou destinando-se ao trabalho, dentre muitos outros destinos.
Nós motociclistas de bem, pagamos nosso veículo e impostos e temos o direito a transportar passageiro. O problema de segurança pública é resolvido de outras maneiras, pois quem rouba, rouba a pé, de carro, de moto ou qualquer outra maneira. Não é tirando o direito ao transporte de passageiros em uma motocicleta que se impedirá crimes e roubos, além de que, nosso precário sistema de transporte está saturado e não trás conforto à esses passageiros que por ventura teriam de utilizá-lo.
