MANIFESTO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, vimos, pelo presente, manifestar nossa indignação em relação ao tratamento que vem sendo dado ao nosso cargo, no âmbito das negociações que vêm sendo conduzidas entre os representantes do nosso cargo e o Governo Federal.
Atitudes sem sentido do Ministério do Planejamento e até mesmo do próprio Secretário da Receita Federal do Brasil estão pondo em risco os planos de estabilização econômica do Governo e mesmo o futuro de nossa nação.
A importância de nosso Órgão na política econômica, a valorização de nosso cargo e nossa autoridade tributária vem sofrendo duros golpes. Precisamos retomar o protagonismo da Receita Federal na política econômica e tributária.
As tratativas com o Governo Federal vêm se desenrolando desde o mês de abril do corrente. Nada obstante, até a presente data NADA de concreto foi garantido ao cargo, diferentemente do que ocorreu com os Advogados Públicos, os quais, além de já contarem com seu acordo assinado, tiveram atendido seu pleito quanto ao recebimento dos honorários advocatícios e contam ainda com a tramitação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 443/2009) que equipara seu subsídio a 90,25% daquele que é pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar que toda essa tratativa, inclusive a equiparação objeto da PEC referenciada, teve amplo apoio do Advogado-Geral da União, além das camadas decisórias do Planalto.
Nós Auditores, como se sabe, por pouco não tivemos nossa categoria incluída na mesma PEC. Nosso desiderato infelizmente não foi alcançado naquela feita, por interferência contrária do próprio Governo junto à sua base aliada na Câmara dos Deputados, em sintonia com a omissão do Ministro da Fazenda e do próprio Secretário da RFB na defesa de nossa justa causa.
Lamentável também o fato de que os pleitos inerentes ao nosso cargo não têm sido defendidos pelo Sr. Secretário da Receita Federal. Isso é o que transparece diante dos frutos (ou da falta deles) desse longo tempo de negociações. A propósito, vale frisar, que expirou em 23 de novembro passado o prazo por ele estipulado para conclusão da revisão do Regimento Interno da RFB, sem qualquer explicação oficial para tanto. Registre-se, ademais, que nem mesmo as promessas do então Ministro da Fazenda, no sentido de oferecer aos Auditores tratamento isonômico ao dispensado à Advocacia Pública, foram cumpridas.
Em suma, até este doloroso momento, NADA foi minimamente atendido, quer sob o ângulo remuneratório, quer sob a vertente não-remuneratória.
A proposta remuneratória que o MPOG apresentou no último dia 23, além de sequer recompor as perdas inflacionárias do período, rebaixará nossa categoria ao segundo escalão do funcionalismo público dentro do Poder Executivo Federal.
Quanto à pauta não-remuneratória reivindicamos: o andamento da PEC 186/2007 e encaminhamento ao Congresso Nacional da Lei Orgânica do Fisco – LOF (procedimento que deveria ter sido cumprido até 20/03/2008, conforme determina artigo 50 da Lei nº 11.457/2007), a reforma das ilegalidades do Regimento Interno da RFB acima mencionado, a correção da atecnia legislativa da fictícia “carreira de auditoria!” – que equivocadamente abrange em uma mesma carreira administrativa os cargos de naturezas distintas –, o porte de armas restrito, o reconhecimento em lei da atividade jurídica exercida pelo Auditor-Fiscal, a exclusividade do cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, entre outras.
Todos esses fatos têm sido causa de decepção e, mais recentemente, de revolta entre os colegas Auditores. Jorram de todas as Regiões Fiscais, bem como dos Órgãos Centrais, das Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), fortes e contundentes manifestações de indignação com essa situação, inclusive recentemente dos Superintendentes de todas as regiões fiscais.
Sem dúvida, a situação atual não condiz com o tratamento que deveria ser dado a este que está entre os melhores quadros funcionais de todo o serviço público. Os resultados históricos no que concerne à arrecadação e ao trabalho frente à Aduana, e, no nosso específico horizonte de atribuições, a reprodução de muitos dos entendimentos proferidos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive dos Tribunais Superiores, são alguns dos pontos que justificam essa natural indignação.
Lamentavelmente, a atual situação vai de encontro ao disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, segundo o qual a administração tributária, por envolver "atividades essenciais ao funcionamento do Estado", detém prioridade na destinação de recursos. É inadmissível, portanto, que hoje o cargo de Auditor-Fiscal da RFB, não obstante sua natural maior complexidade diante das administrações tributárias estaduais, esteja na vexatória 27ª posição no ranking remuneratório em comparação com os fiscos estaduais, afora posição igualmente desfavorável no que tange aos municipais.
Não deveria ser necessário lembrar a importância do Auditor-Fiscal no contexto republicano do financiamento do Estado, assim como de sua indispensável valorização para o adequado desempenho de suas atividades fundamentais para o equilíbrio da economia, para a livre concorrência, para o combate ao crime organizado, dentre outras imprescindíveis atribuições que são fruto da atuação institucional do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
A despeito da importância de nossa função nesse momento de crise, e embora nosso Sindicato tenha munido o Governo com inúmeros estudos que apresentam soluções palpáveis, factíveis e de resultado a curtíssimo prazo para o déficit fiscal, nossa cúpula não nos permitiu ou não favoreceu que nossas propostas e nossos pleitos chegassem à Presidente ou a Casa Civil.
Temos soluções inteligentes, sem impactos políticos ou financeiros, que podem salvar o país da crise e aumentar brutalmente a arrecadação, ao mesmo tempo que reduz e impostos e torna mais justo o sistema tributário nacional.
Os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil precisam ser ouvidos nesse momento em especial.
Não há Estado forte sem o combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho, à evasão de divisas, à lavagem de capitais, ao tráfico de drogas, e aos crimes direta ou indiretamente relacionados às práticas em tela. Por conseguinte, não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de Auditores-Fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do Erário da União e da segurança aduaneira.
Não deveria ser necessário repisar todas essas questões. Mas há muito que temos procurado, sem sucesso, pela via negocial, o justo atendimento de nossos pleitos.
A situação, hoje, portanto, é insuportável.
Desse modo, nós, Auditores-Fiscais da RFB, lotados nas unidades da RFB da 2ª Região Fiscal (que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Rondônia), deixamos patente, e em tom hialino, nossa absoluta harmonia com os propósitos lançados por nossos pares que estão em exercício nas demais regiões fiscais da RFB.
Sabemos da relevância de sua função e de como sua voz é ouvida quando se trata de interferir nos rumos da nação, por isso, pelo presente manifesto, solicitamos, com urgência, que Vossa Excelência se ponha a par de nossa causa e interceda nessa questão crucial para todos nós, objetivando, não obstante os insucessos passados, seja nosso cargo, finalmente, tratado com o respeito e a dedicação espelhados no zelo com o qual exercemos nossa missão institucional.

Belém-PA, 28 de dezembro de 2015.
Assinam este manifesto, os seguintes Auditores-Fiscais:

ALAN SULLIVAN SILVA DE VASCONCELOS
ALDENIR BRAGA CHRISTO
ALEXANDRE MÁRCIO DOS SANTOS MOTTA
ANTÔNIO MARINALDO SOUZA DA SILVA
CARLOS EDUARDO CHAVES MACK
EUSTÓRGIO LUIZ ALVES GUIMARÃES
LEANDRO FERREIRA DA SILVA
MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS
MARCOS MUNIS MORÕES
RENATO CESAR DE MONT'ALVERNE FERREIRA
ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
SÉRGIO LUIS BRAGA PINTO
TIAGO LIMA DOS SANTOS
TITO MARCUS DE LIMA COELHO

ASSINAR Abaixo-Assinado

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