Aprovação da PEC 75/2015 - Senado
Para: Sr. Presidente do Senado/ Câmara dos Deputados/ Congresso Nacional
Peço apoio para aprovação, no Senado Federal e posteriormente na Câmara dos deputados, da proposta de emenda da constituição, PEC 75/2015, que está em tramitação no Senado e que tem o objetivo de regulamentar os concursos públicos Federais, Estaduais e Municipais.
Esta emenda trará benefícios para todos os prestadores de concurso, os defendendo de arbitrariedades praticadas por bancas examinadoras , evitando fraudes, editais e provas mal formulados, acabando com concursos unicamente para cadastro de reserva, evitando a indústria de concursos e arrecadação de verbas às custas da boa fé da população.
"A falta de uma lei geral dos concursos públicos no país continua beneficiando as bancas examinadoras, segundo advogados constitucionalistas." "O STF fixou a tese de que os critérios da banca examinadoras não podem ser revistos pelo judiciário , decisão esta tomada em repercussão geral " Notícia divulgada no site correioweb.com.br.
O que significa que o abuso se torna ilimitado diante da impossibilidade de atuação do STF contra as bancas examinadoras, que estão em situação de órgãos máximos inquestionáveis em se tratando da matéria Concurso Público.
Vamos apoiar pelo fim das injustiças em concursos públicos!!!!
