Projeto de lei que torna crime licenciamento ambiental em area preservada
Para: congresso nacional
Autorizar construcao ou obra com fim lucrativo em area preservada deve ser criminalizada com pena de ate 10 anos e multa.
A cf garante que areas preservadas so poderam ser usadas em atividades nao danosas ,que vire crime licenca ambiental fora dos padroes legais e nao sera liberado para obra lucrativa.
