Regularização da Convenção do Condomínio Viver Serra
Para: Ministério Público
Viemos através deste registrar a nossa total insatisfação com as condições atuais do Condomínio Viver Serra - Serra-ES, sobre o Funcionamento da Área de Lazer, das administrações, as Manutenções, a falta de Documentação que regem a Harmonia e a boa convivência entre todos, que apesar das diversas reclamações ainda permanecem sem respostas ou ações efetivas. Hoje nos falta a Principal Documentação que é a Convenção, que rege todo o funcionamento do Condomínio e da Área de Lazer,pois dizem que é uma Associação (Clube), mas que ninguém prova com Documentação o Registro da mesma.
Segue os Principais tópicos.
01- Revisão da Convenção do Condomínio Viver Serra.
02- Revisão dos Regimentos Internos.
03- Regularização de Toda Documentação perante o Cartório.
04- Normas e Regras para a utilização da Área de Lazer.
05- Por que a Proibição de Menores de 12 anos na Área de Lazer.
00- Prestação de Contas de todos os Síndicos e Representantes da Área de Lazer.
Em caminharemos esse Abaixo Assinado para o Ministério Público com copias para as Administradoras, os Síndicos, Representantes da Área de Lazer. Pois queremos com esse solicitar perante ao Ministério Público uma Audiência Pública, pois achamos que o Funcionamento, as Regras e Normas Impostas aqui não estão em acordo com a Lei 4.591/64 do Código Cível conforme rege o Artigo:
Convenção (Art. 1.333)
"Se a Convenção do seu condomínio contiver cláusulas que contrariem o novo Código, elas perdem automaticamente a validade"
Desde já pedimos a todos os Moradores e Proprietários do Condomínio Viver Serra que assine esse Abaixo Assinado para que seus Direitos sejam Respeitados.
