Petição para Homologação e convocação imediata dos aprovados para os cargos "Agente de combate a Endemias I " ( ACE ) no concurso n° 4/2014 da Prefeitura de Belo Horizonte MG.
Para: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Exmo Sr. Prefeito, Marcio Araújo de Lacerda ; Exmo. Sr. Promotor de Justiça do Ministério Publico Municipal.
Nós, aprovados para os cargos de Agente de Combate a Endemias I no último concurso da Prefeitura de Belo Horizonte MG, Edital N° 4/2014, realizado em 26 de Abril de 2015 e que até a data de hoje 06 de Janeiro de 2016 não foi Homologado, Abaixo Assinados, vimos, por meio deste , requerer:
Ao Exmo. Prefeito de Belo Horizonte MG, Sr Marcio de Araújo Lacerda e ao
Exmo. Sr Promotor de Justiça do Ministério Publico Municipal.
1- A imediata Homologação do concurso, bem como a imediata convocação dos candidatos aprovados no pleito do Concurso Publico sobre o ( Edital n° 4/2014 ), dentro do números de vagas e excedentes, nos cargos de Agente de Combate a Endemias I, em substituição à totalidade dos funcionários contratados (Contratos Administrativos Temporário e Precário);
2- A nomeação dos demais aprovados no Concurso público ( Edital 4/2014), para que sejam ocupados os cargos vagos dispostos em Lei.
Ao Exmo. Secretário de Saúde, da secretária Municipal de Saúde.
1- Autorização imediata das nomeações pele câmera de coordenação Geral de Planejamento, Gestão e Finanças, vinculada à Secretária de panejamento e Gestão do Município de Belo Horizonte, MG.
3- A saúde, erigida a direito fundamental no Estado Brasileiro, deve constituir eixo prioritário de atuação do poder público. é ciência comum que a situação enfrentada pela população do Município de Belo Horizonte com os surtos de dengue e zika vírus, dentre outras doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti na atualidade é caótica em diversos Bairros de nosso Município, e uma delas é a carência de servidores. Em Belo Horizonte a situação não é distinta, o sistema precisa de pessoal para que não entre em colapso. Com efeito, a homologação, convocação e nomeação dos aprovados no Concurso Público da Prefeitura de BH no ano passado, vai em absoluto encontro das soluções que visam à atenuação dos problemas da Saúde Pública e, portanto, endossa o couro melhor interesse público.
4- Passados mais de 04( Quatro ) meses da ultima etapa do Concurso, lapso suficiente para que a Prefeitura de BH cuidasse dos tramites burocráticos para a dita Homologação e convocação dos candidatos aprovados no certame, no entanto não se verifica novas movimentações e aos aprovados não foram dadas se quer uma perspectiva oficial de quando poderá ser efetuada a homologação tão pouco a convocação e nomeações destes Candidatos Aprovados no Concurso Público.
Conforme dados que verificamos no Diário Oficial do Município de BH, há várias pessoas sendo contratadas a revelia, quando na verdade estas vagas pertencem aos Concursados, que foram aprovados em todas as etapas do certame.
4.1- A manutenção de vínculos precários, em detrimento da existência de candidatos aprovados em Concurso Público, importa violação ao artigo 37, II, da CF/88.
