Melhoria no Transporte Urbano Coletivo Público - Direito assegurado pela (LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 -
Para: Secretaria Municipal de Ordem Pública de Barra Mansa; Excelentíssimo Senhor Prefeito de Barra Mansa
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no bairro Vila Maria - Barra Mansa - RJ, solicitam de Vossa Excelência a (as) seguinte(s):
De acordo com a LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta da República, CAPÍTULO III, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, Art.14,
I - receber o serviço adequado (ao contrário do que consta neste inciso, nós moradores não estamos recebendo o serviço adequado, pois não há controle no horário dos onibus, ficamos horas esperando pelo mesmo, algumas linhas que atendiam a necessidade dos moradores foram extintas, como por exemplo a linha direta Vila Elmira X Vila Maria, entre outras linhas), nem todos os moradores possuem o bilhete único, e mesmo aqueles que o possuem não tem ciência dos horários dos onibus que saem de outros bairros, o tempo de deslocamento de um local para outro aumentou muito e isto não pode ser considerado um serviço adequado)
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana; ( De acordo com este inciso, é nosso direito participar do planejamento, da fiscalização, avaliação da política local de mobilidade urbana. Nossa avaliação do transporte público. Com o presente abaixo assinado, estamos exercendo nosso direito de questionar a qualidade do serviço de transporte público coletivo, não há horário claro das linhas, ônibus demora a passar e vem lotado quando passa, obrigando os moradores a esperarem a próxima linha, sem nem saber quanto tempo a mais ficará no ponto a espera do próximo ônibus. Muitos estão utilizando o transporte intermunicipal que passa por Barra Mansa para o bairro Vila Maria, porque o tempo de espera tem sido muito grande.
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; (Verificamos a falta de informativos sobre os horários dos ônibus, os itinerários. Esta informação, de acordo com a Lei, é obrigatória nos pontos de embarque e desembarque. A população fica a espera de um onibus que nem sabe que horas saiu da origem, de que local, nem dá para estimar o tempo que este onibus que saiu de determinada origem passará pelo ponto de espera. Com este informativo afixado gratuitamente nos pontos de onibus, facilitará não só os moradores de Vila Maria, mas também toda a população de Barra Mansa)
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. (Para se ter um ambiente seguro é preciso haver onibus em quantidade suficiente para atender a demanda, principalmente em horário de pico, quando estes ficam abarrotados de pessoas, e são poucas linhas de onibus).
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
I - seus direitos e responsabilidades;
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta. (Utilizamos este abaixo assinado como forma de solicitar melhoria no transporte público, diminuição do tempo de espera no ponto, com aumento da frota, retorno de linhas que saiam e retornavam para o bairro Vila Maria, pois tem dificultado o acesso de usuários rotineiros da linha e tem sido ainda mais oneroso, porque muitos tem utilizado onibus intermunicipal, ou dois onibus. Há um gasto maior de tempo em trajetos que antes eram rápidos. Solicitamos ainda que os informativos gratuitos sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais sejam afixados em local visível nos pontos de embarque e desembarque.
Tendo em vista que estamos embasados na LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, solicitamos prazo de resposta e solução para nossa demanda acima descrita.
Na certeza de termos nosso(s) pleito(s) atendido(s), encaminhamos este abaixo assinado digital
numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu
Gabinete.
Nomeamos o Sr(a). Leomarcos Guimaraes Prudente, telefone 24-999040165, como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações.
