Maior fiscalização para garantir ingresso de uma criança autista em escola regular.
Para: Ministro da Educação
Maior fiscalização para garantir ingresso de uma criança autista em escola regula.
Legislação
O ingresso de uma criança autista em escola regular é um direito garantido por lei, como apontar o capítulo V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata sobre a Educação Especial. A redação diz que ela deve visar a efetiva integração do estudante à vida em sociedade. Além da LDB, a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Viver sem Limites (Decreto 7.612/11) também assegurar o acesso à escola regular.
Ass: Sérgio Béssa de Miranda Itajaí S/C
