O abaixo-assinado tomou forma e agora esta se transformando em um projeto de lei de iniciativa popular. Parabéns ao nosso povo.
Nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com texto, em anexo, que cria e institui a aplicação do projeto de lei que prevê redução no valor da passagem do ônibus intermunicipal da linha Conceição de Macabu x Macaé, no Município de Conceição de Macabu.
.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA POPULAR
EMENTA
Disciplina a Regulação sobre o transporte intermunicipal
Entre as cidades de Conceição de Macabu x Macaé, sua tarifa, concessão de descontos, redução do valor passagem e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida redução de 53.07% (cinqüenta e três inteiros e sete centésimo por cento) do valor da tarifa do Sistema de Transporte Público Coletivo intermunicipal, cujo os valores atuais são de 12,25 (Doze reais e vinte e cinco centavos) nas modalidades Convencionais e Alternativas, aos munícipes trabalhadores no município vizinho de Macaé –RJ , estudantes do ensino técnico e universitários de graduação.