Contra a Injustiça no PEC-AGU
Para: Deputados, Senadores e Membros do Poder Executivo
Os servidores atualmente lotados na Procuradoria da Fazenda Nacional, exercendo as imprescindíveis atividades de apoio e assessoramento dos Procuradores da Fazenda Nacional, não foram incluídos no texto do PL 4.253/2015, já enviado ao Congresso Nacional. Esse PL cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU). Foi assim cristalizada bárbara injustiça, contrária inclusive às anteriores tratativas efetivadas com o Governo Federal, criando discrepância remuneratória significativa entre os servidores que integrarão o quadro criado pelo mencionado PL, e aqueles que até os dias de hoje atuaram enfrentando déficits de toda ordem dentro da PGFN.
Nesse contexto, o objetivo do presente documento é solicitar a imediata inclusão dos servidores em exercício na PGFN dentre aqueles que serão transpostos para o PL 4.253/2015.
