Petição para abertura de CPI, providências fiscalizatórias e punitivas contra a empresa TRANSPORTE COLETIVO CELICO LTDA
Para: Excelentíssimo Presidente e Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de José Bonifácio-SP
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no município de José Bonifácio-SP, solicitam de Vossas Excelências a abertura de CPI, de fiscalização e eventual punição contra a EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA, CNPJ 52.876.612/0001-46, concessionária/permissionária do transporte de passageiros entre José Bonifácio e cidades da região, em virtude do desrespeito às normas de segurança, limpeza, defesa do consumidor (não cumprimento de horários, frota em estado de conservação ruim, quebra constante de ônibus, etc.) e dos regulamentos e decretos prescritos pela ARTESP e ANTT.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas (ou identificadas pelos nomes e documentos exigidos no Site Abaixo-assinado) por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete.