PL 6351/2013
Para: CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
VAMOS ASSINAR O PL 6351/2013 QUE ESTABELECE UMA NOVA DEFINIÇÃO PARA O DOLO E IMPRUDÊNCIA, ALTERANDO DIVERSOS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL, C.T.B., A LEI DE LICITAÇÕES ,CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A LEI AMBIENTAL.
TRATANDO, ASSIM, DA PROBLEMÁTICA DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA, CONJUGADO COM O INSTITUTO DA PRESUNÇÃO DA CULPABILIDADE, TRANSFORMANDO O ATUAL E ARCAICO CÓDIGO PENAL , FRUTO DE UMA MENTALIDADE DO REGIME DITATORIAL , NÃO MAIS CONDIZENTE COM UM PAÍS DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
