PELO DIREITO DE ACESSO DE CÃES GUIA NOS TÁXIS EM SÃO PAULO E CONTRA O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 134/2015
Para: SOCIEDADE CÍVIL, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, PESSOAS QUE SÃO AMANTES DOS ANIMAIS E PESSOAS QUE DEFENDEM OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
Pedimos a todos aqueles que amam animais e defendem os direitos das pessoas com deficiência que assinem este abaixo-assinado que é contra o Projeto de Lei Municipal n. 134/2015, de autoria do Vereador Salomão Pereira, que dificulta o acesso de cães guia a táxis em São Paulo.
O Cão guia pode entrar em qualquer local, inclusive em táxis, o direito já é previsto na Lei Federal nº. 11.126/2005. Ocorre que o Projeto de Lei Municipal restringe esse direito, abrindo a possibilidade de afastar a penalidade prevista na Lei Federal em caso de recusa do motorista em levar a pessoa com deficiência acompanhada de cão guia. Prevê a possibilidade de que seja cobrada taxa adicional da pessoa com deficiência, por estar com cão guia. Diz que apenas será permitido um cão guia por veículo, quando, na verdade, há casais de pessoas com deficiência visual em que ambos usam cães guia, sendo, pois, absurdo exigir que peguem dois táxis para se deslocar. Por fim, o Projeto de Lei mostra o absoluto desconhecimento do legislador sobre o tema, pois estabelece que o pastor alemão não poderá ser transportado, já que o pastor alemão é uma das raças utilizadas para o treinamento de cães guia.
É porque este Projeto é ilegal e restringe direitos que as pessoas com deficiência visual que utilizam cães guia pedem o apoio de todos, Governo, sociedade, empresários, amantes de animais e defensores dos direitos humanos fundamentais, visando colher o maior número de assinaturas possíveis para evitar a aprovação deste Projeto de Lei.
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