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PELA LEI DO SILÊNCIO COM A LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO ATÉ ÀS 22:00 HORAS EM MANHUAÇU/MG

Para: Câmara Municipal de Manhuaçu, Prefeitura Municipal de Manhuaçu, Ministério Público da Comarca de Manhuaçu

Nós, população trabalhadora de Manhuaçu/MG, que necessita de uma boa noite de sono para ganhar nosso sustento no dia seguinte, peticionamos aos poderes públicos do Município e do Estado de Minas Gerais, que edite norma garantidora da prevalência e do respeito à lei do silêncio em nossa Cidade, no sentido de limitar o horário de funcionamento de bares, botecos e similares, sem vedação acústica, que utilizam passeios e calçadas públicas para colocação de mesas e cadeiras para o atendimento e venda de bebidas, lanches, etc. Tal proposta justifica-se em face dos abusos cometidos pelos proprietários e gerentes desses estabelecimentos, que, aproveitando do descaso do Poder Público Municipal, não têm hora para fechar seus negócios, causando danos à saúde da população e ao meio ambiente, provocando a discórdia com a vizinhança, que se encontra refém da poluição sonora em razão da ausência de tratamento acústico desses estabelecimentos.
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Esta petição foi criada em 21 fevereiro 2016
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