Carta Convite - Audiência Pública na ALERJ sobre a crise nas FAETERJs
Para: Comissão de Educação da ALERJ - Presidente da FAETEC Wagner Victer - Secretário de Ciência e Tecnologia Gustavo Tutuca - Governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão
No dia 17 de Fevereiro de 2016 o governador do Estado do Rio de Janeiro – Pezao - sob a justificativa de economia, publicou vários decretos que unificam a gestao e administração de várias FAETERJS que partir de agora passam a ser geredas pelos CVTs ou CETEPs locais.
Como resultado várias FAETERJs tiveram seus Diretores exonerados sem apontamento de substituição dos mesmos. Na prática esta medida afeta a estrutura organizacional e a dinâmica de funcionamento das faculdades.
Ao final desse decreto é estabelecido que “a FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento do Decreto”. Não é manifestada nenhuma preocupação da FAETEC e do Presidente Vagner Victer com relação aos efeitos dessa ação.
No Brasil de acordo com o Decreto nº 5.773/06 do Ministério da Educação (MEC), as instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, são credenciadas como: faculdades, centros universitários e universidades. Sendo assim uma instituição denominada “Unidade” não poderá expedir diplomas!
A criação das FAETERJs (14 de maio de 2012 – Decreto nº 43586) representa uma estratégia de se manter o papel estratégico do ensino superior para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado do Rio de Janeiro no interior do estado. Está claro que tal manobra do estado pretende diluir o nosso segmento de ensino em poderes administrativos exteriores e estranhos aos profissionais e às singularidades acadêmicas e legais do Ensino Superior.
Ações como a publicação de tal decreto embaraçam em muito a identidade e as especificidades da educação superior e do exercício do cargo dos/as professores/as desse segmento de ensino, ao mesmo tempo em que ameaçam o horizonte de formação dos alunos matriculados. Por último informo-lhes que está prevista e agendada pelo Dep. Comte Bittencourt pra o dia 24 às 10h uma audiência pública na ALERJ para justamente tratar esses pontos de impasse vividos pelo Ensino Superior na Rede FAETEC.
Ocorrerá uma Audiência Pública no dia 24 (quarta-feira) às 10h na ALERJ junto a Comissão de Educação para tratar esses pontos de impasse vividos pelo Ensino Superior na Rede FAETERJ. Participe!
