Regulariza decisao do STF sobre cumprimento de pena
Para: congresso nacional
O STF decidiu que o réu deve comecar a cumprir pena logo na sentença em 2 instância antes isso so ocorria no final dos recursos ele poderia recorrer em liberdade e levaria seculos pra ser julgado ,em todo mundo a pessoa ja cumpre pena logo na primeira instancia que a decisao do STF seja validada definitivamente por uma lei federal
