REDUÇÃO SALARIAL DOS VEREADORES E MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE CHAPADA DO NORTE-MG
Para: CÂMARA DOS VEREADORES DE CHAPADA DO NORTE-MG
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Chapada do Norte-MG
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Chapada do Norte-MG , no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará do valor atual de R$ 4366,66 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para R$ 1.301,00 (mil e trezentos e um reais);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
III – Redução de 50% do valor dos vencimentos atuais do prefeito e do vice-prefeito.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
