IMÓVEIS ABANDONADOS EM DESCALVADO/SP
Para: Prefeito Municipal de Descalvado/ SP
Descalvado, 01 de março de 2016
Senhor Prefeito Municipal
Henrique Fernando do Nascimento
Descalvado/SP
Considerando que em Descalvado existem alguns imóveis abandonados e em péssimos estados de conservação.
Considerando que referidos Imóveis tem causado inúmeros problemas à população descalvadense, principalmente no que se refere a questões de saúde pública, tendo em vista serem criadouros do mosquito transmissor da dengue e abrigarem animais peçonhentos.
Considerando que esses Imóveis abandonados têm sido utilizados para o esconderijo de delinquentes, além do consumo e tráfico de drogas.
Considerando que o vereador José Augusto Cavalcantr Navas apresentou um anteprojeto de lei capaz de resolver esses problemas.
Considerando que o referido anteprojeto de lei está baseado em dispositivos do novo Código Civil e, portanto, amparado pela legislação brasileira.
Considerando que essa matéria foi aprovada pela maioria dos vereadores em sessão legislativa e, depois, vetado por vossa excelência sobre a alegação de que a iniciativa deveria partir do chefe do Poder Executivo.
Considerando que o anteprojeto de lei se encontra na prefeitura municipal a mais de três meses, aguardando o envio à Câmara Municipal para análise e aprovação dos vereadores
Considerando que o referido anteprojeto de lei, amparado no novo Código Civil, permite que a administração municipal tome posse das áreas abandonadas sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Solicitamos que, com a máxima urgência que a situação exige, o anteprojeto de lei do vereador José Augusto Cavalcante Navas seja transformado em projeto de lei do chefe do Poder Executivo, para apreciação, aprovação e aplicação da regulamentação do Novo Código Civil na solução dos problemas.
Assinam e pedem providências.
