Contra Revogação do Estatuto do Desarmamento
Para: Excelentíssimo Sr. Deputado Eduardo Cunha Presidente da Câmara dos Deputados - Brasília (DF)
Vimos por meio deste manifestar que somos contra o Projeto de Lei 3722/2012 que revoga a atual lei de controle de armas de fogo, Lei 10.826/2003. A política implantada a partir da aprovação desta lei, conhecida como Estatuto do Desarmamento tem como eixo principal a restrição do porte de arma, prioritariamente, às instituições com mandato para atuar na segurança pública e capazes de estabelecer mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes para o uso da arma de fogo.
O Projeto de Lei 3722/2012 seria desastroso para a segurança pública do país ao facilitar a compra de armas de fogo, flexibilizando de maneira extrema e injustificada os requisitos hoje existentes, permitindo que civis voltem a andar armados até mesmo se tiverem antecedentes criminais, sem necessidade de renovação do registro, ao dificultar a destruição de armas apreendidas e até mesmo a entrega voluntária, entre outros retrocessos. Esse aumento descabido no número de armas em circulação não apenas será inútil para conter a criminalidade, mas também colocará um enorme arsenal à disposição de criminosos que acabam furtando e roubando as armas dos cidadãos, além de intensificar a violência e letalidade dos conflitos cotidianos interpessoais. (Texto retirado da Carta aberta à Câmara dos Deputados contra a Revogação do Estatuto) disponível em: http://menosarmasmaisvidas.org.br/img/Carta_Aberta_300715_sem_assinatura.pdf
