Abaixo-assinado Solicitação de Mais horário da linha São Felipe x Rodoviária
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Inui Da cidade de Atibaia , estado de São Paulo.
O transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de o prestar de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade.
O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê:
" Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, solicitam de Vossa Excelência o aumento na quantidade de ônibus/alternativos da linha( São Felipe/Rodoviária) nos horários de grande fluxo ,ou seja, nos horários da 15:40, 16:40 sendo esses em dias Úteis, e 16:00, 17:00 em finais de semana e feriados , a fim de resolver os problemas que a falta de ônibus vem ocasionando a todos nos usuários desta linha.
