Pela reaplicação da Lei Municipal 32/2004, e consequentemente o retorno de cotas raciais aos concursos do munícipio de Criciúma-SC
Para: Prefeito de Criciúma Márcio Búrigo
Encerrarão no dia 7 março as inscrições para mais um concurso público para a prefeitura de Criciúma/SC. E tal como no último certame, promovido em 2014, mais uma vez não teremos a validação da lei municipal 32/2004, que garante a reserva de 20% das vagas para afro-brasileiros.
Já é sabido que o prefeito Márcio Búrigo não é dado as medidas de inclusão que beneficiem pessoas que não têm sua origem mapeada no continente europeu. Vide a morosidade no acolhimento dos imigrantes africanos e caribenhos, a falta de empenho para a realização do carnaval de rua e a própria lei de cotas no serviço público municipal. Desde a mobilização dos movimentos sociais que defendem a causa negra, no início de 2014, o mandatário do maior município do sul de Santa Catarina se mostrou avesso a qualquer concessão que beneficiasse o povo étnico-africano.
Mas a inoperância do poder executivo não anda sozinha. Ela está de mãos dadas com um legislativo moribundo, que, em absoluta totalidade do tempo, discute frivolidades – como a troca do endereço da câmara de vereadores para uma sede mais confortável. E cara.
Segundo o que fora noticiado na imprensa no início de 2014, Búrigo e sua coordenadoria jurídica se basearam numa decisão monocrática e incidental. Decisões deste tipo são válidas específica e exclusivamente para uma sentença. E a retirada deste direito não teve interferência alguma do Legislativo. E é justamente aí que mora a perplexidade que foi o combustível para a escrita deste artigo. A Câmara de Vereadores de Criciúma foi conivente com um prefeito que rasgou uma lei que foi gerada e parida por aquela casa. E ainda, depois de contestada no TJSC, inclusive sob a alegação de ter sido mal redigida, o que segundo alguns juristas pode ter gerado margem para sua negação. Mesmo assim, nada foi feito pelos representantes mais genuínos do povo criciumense para que se fizesse uma nova lei que contemplasse esta parcela dissonante da sociedade, flagelada pelos séculos de escravidão, com seus direitos tolhidos pela falta de representantes de fato, tanto no executivo, quanto no legislativo.
O que nossos vereadores e nosso prefeito necessitam compreender é que a comunidade negra não quer tomar o lugar dos não-negros. O pleito é pelo seguimento do entendimento que muitos especialistas, magistrados, têm no Brasil, de que para construir uma sociedade igualitária, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. E as cotas vem de encontro a esta demanda. Vejamos exemplos de países como EUA, França e tantos outros, que mantiveram e, em alguns casos, ainda mantem esta mecânica de inclusão afim de acabar com as grandes disparidades de raça e gênero.
Hoje, há o respaldo de lei que garante as cotas em concursos públicos da esfera federal. Há entendimento, mas aqui, na região de Criciúma, não há vontade política empenhada nisso. E todos sabemos que a vontade política é o que move as montanhas aqui no Brasil. Veja a grande velocidade que foram garantidas as verbas para as vias de acesso em um empreendimento comercial, na entrada da cidade. Contrastando com situação das ruas nas comunidades de Criciúma, que há anos sofrem com a falta de pavimentação. A grande marca da gestão de Márcio Búrigo é o retrato de sua megalomania: a cada 50 metros de rua pavimentada, um totem com uma placa que ostenta seu nome e de toda a cúpula de sua gestão. Desta maneira, ele deve acreditar se perpetuar na história. Mas não se preocupe. Nós não iremos te esquecer, prefeito Búrigo. Boicotaste um direito garantido à comunidade negra, enquanto os vereadores lavaram as mãos, se mostrando coniventes. E a nossa memória é muito mais eficiente que qualquer placa que venha a mencionar vossos nomes.
