PEC 361/13 - PROPOSTA CRIA CARGO ÚNICO PARA POLICIAL FEDERAL
Para: Todos os brasileiros
A proposta tem autoria do ex-Deputado Federal Otoniel Lima, de São Paulo. Foi formulada diante da necessidade do fortalecimento da Polícia Federal, como organização policial de excelência e do melhor atendimento às expectativas da sociedade no campo da segurança pública.
O objetivo da PEC 361/2013, apelidada de PEC do FBI, é aumentar a eficácia da Polícia Federal, nos moldes do FBI. Com a proposta, pretendemos alterar a Carta Magna com novas diretrizes para organização da Carreira Policial Federal e para a valorização de seus integrantes.
A proposta mantem as atuais atribuições do órgão policial, estabelecendo a existência da carreira e cargo únicos. Essa é uma providencia importante para dar coesão ao contingente policial, implicando em uma formação inicial padronizada que será desenvolvida em especialidades ao longo da carreira. Essas especialidades correspondem às atribuições policiais de naturezas: (1) investigativa e judiciária, (2) operacional e administrativa, e (3) técnico e cientifica.
Com a nova lógica de desenvolvimento profissional, espera-se que o policial se especialize ao longo de sua carreira, o que trará benefícios para o atingimento dos objetivos maiores desse órgão policial.
Diretrizes
1- O ingresso e a elaboração das atribuições dos integrantes da nova carreira;
2- A existência de critérios de promoção e de acesso aos cargos de chefia por meio do mérito e da antiguidade, elementos essenciais para a organização de uma carreira típica de Estado;
3- A realização de opção pelos atuais integrantes da carreira e dos cargos, garantindo todos os direitos, inclusive o de optar pelos seus cargos atuais, que entrarão em extinção;
4- A garantia para os inativos e pensionistas ao novo enquadramento, correspondente ao da concessão dos benefícios, vedada qualquer redução dos valores recebidos;
5- O estabelecimento de critérios para a nomeação de funções de chefia que atendam às características peculiares das funções sob o ponto de vista da natureza do trabalho: investigativa e judiciária, operacional e administrativa, técnica e científica da carreira policial.
