Petição de

A Desembargadora Kenarik Boujikian Felippe é alvo de processo disciplinar instaurado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter decidido monocraticamente pela expedição de alvará de soltura para dez acusados que estavam presos preventivamente há mais tempo do que a pena estabelecida em sentença.

Dessa forma, observar-se que o órgão especial do TJ SP incorre em violação do princípio da independência judicial, estimado não apenas à livre atuação dos juízes, mas também à garantia de direitos da sociedade como um todo. Assim, verifica-se que o próprio Judiciário vai contra seu próprio dever de garantir e praticar a plena independência de seus juízes e juízas, uma vez que nenhuma corte tem direito de exercer controle ideológico contra seus juízes, colocando em risco a efetividade de direitos fundamentais.

Sendo notável que a real motivação do processo disciplinar possui cunho político quando visa perpetuar o lastimável e ilegal comportamento de grande parte dos operadores do direito em promovem a pena de prisão como regra, quando deveria ser exceção, tendo em vista que tratam da prisão como medida de solução aos diversos problemas sociais que possuímos.

Sendo assim, nós do grupo UNA contamos com seu apoio assinando essa petição para demonstrar total apoio à Desembargadora Kenarik por se tratar de grave injustiça o processo administrativo disciplinar descabido ao qual está respondendo.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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