“Eu quero eleger o meu administrador”
Para: Exmo Sr. Governador do Distrito Federal
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no Distrito Federal, solicitam de Vossa Excelência que os Administradores regionais do DF sejam escolhidos por voto direto.
Nós temos hoje, no Distrito Federal, 31 administrações regionais. Muitos dos administradores dessas cidades sequer moram nas cidades que administram. Entendemos que chegou a hora de o Distrito Federal ter a coragem de rever o modelo de organização das administrações regionais.
E hoje os administradores regionais servem mais aos deputados que os indicam do que ao conjunto da população daquela cidade. Lembrando ainda que tal eleição foi promessa do Exmo Governador Rodrigo Rollenberg durante sua campanha.
Os administradores regionais do Distrito Federal poderão ser escolhidos pela população em eleições diretas. É o que prevê proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2011) que está pronta para entrar na pauta do Plenário.
Ainda por cima existe decisão judicial sobre o pleito:
Decisão judicial
Em sessão realizada no dia 14 de janeiro, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) determinou que o Poder Executivo local elabore, no prazo de 18 meses, um projeto de lei sobre participação popular na escolha dos administradores regionais. A decisão foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão ajuizadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Lei Orgânica do Distrito Federal prevê a participação popular na escolha dos administradores, mas o Executivo nunca propôs a norma necessária para regulamentar esse processo. Apesar do prazo de 18 meses para a apresentação do projeto, a efetiva implementação da participação popular pode demorar mais, já que depois ainda haverá o exame pela Câmara Legislativa.
Nomeamos o Sr. Thiago de Souza Santos, telefone 61-8303-9541, como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações.
Brasília, 19 de Março de 2016.
