Manifesto de Apoio à OAB em sua Decisão Republicana e Democrática pelo Impeachment
Para: Advogados e Cidadãos Brasileiros
Nós, advogados independentes e cidadãos brasileiros, em favor do Estado de Direito e da democracia, inspirados em Sobral Pinto, que certa vez declarou "de tal modo amo a verdade que, para proclamá-la, não receio enfrentar os desafios", subscrevemos a seguinte petição pública nos colocando a favor da decisão tomada no Conselho Federal da OAB que, em sessão extraordinária do Conselho Pleno da OAB e do Colégio de Presidentes das Seccionais realizada no dia 18 de março de 2016, especialmente designada para este fim, decidiu apoiar o pedido de Impeachment da Presidente da República. A posição tomada pelo Pleno do CFOAB representa o resultado da manifestação das 27 seccionais da OAB, que foram consultadas e estiveram envolvidas no debate, obtendo voto favorável de 26 das 27 bancadas de conselheiros federais e de 26 dos 27 presidentes de seccionais.
1 - O Brasil vive hoje sua maior crise institucional desde a época do processo de Impeachment sofrido por Collor, e, como bem afirma o Presidente Nacional da OAB, Dr. Claudio Lamachia, "o momento exige ponderação, equilíbrio e temperança de todos os atores envolvidos no debate político". No entanto, a gravidade dos fatos que vieram à tona nos últimos dias não podem ser objeto de avaliação subjetiva, devendo ser analisados sempre à luz constitucional e com estrita observância aos preceitos legais. A deliberação realizada em sessão extraordinária concluiu que existem, sim, elementos aptos a embasar um pedido de impedimento em função de atos contábeis, como infrações à Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal, bem como indícios de tentativa de obstrução da justiça por parte da Presidente da República. Vale ressaltar que, no Brasil, o processo de impeachment é regulado pela Lei 1.079/50, a qual foi recepcionada pela nossa Constituição Federal, estando portanto em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Não se trata de golpe, como querem fazer crer alguns, e sim de uma tomada de consciência da coletividade de que os rumos que está tomando a administração pública estão equivocados, e que a postura e o comportamento dos atuais governantes extrapolam em muito o aceitável numa sociedade que é pautada por princípios, leis, regras e postura ética e moral, os quais não podem ser violados por nenhum partido, por nenhum governo e por nenhuma autoridade pública.
2 - A OAB, voz constitucional do cidadão, tem o compromisso com a sociedade brasileira na defesa das instituições democráticas, da cidadania e do Estado de Direito. Ao longo de seus 85 anos de história, vem fortalecendo seu papel de porta-voz da cidadania e não deixará, neste momento tão delicado, de ser protagonista na construção de um futuro com mais respeito às instituições, ao Estado Democrático de Direito e à consolidação dos direitos sociais. Rui Barbosa, patrono da advocacia já ponderava que "a força do direito deve superar o direito da força" e foi seguindo esses ditames que a advocacia se orgulha de sua Entidade ter lutado contra o Estado de Exceção, ter sido decisiva na redemocratização e assinado a petição em impedimento de Fernando Collor, além de ter criado a Lei da ficha limpa, dentre outras relevantes conquistas.
3 – Se a Ordem é do Brasil também é dos advogados e por isso saudamos a posição intransigente da entidade contraria a violação das prerrogativas dos advogados
4 - Necessário ressaltarmos os esforços da OAB nos últimos anos, principalmente no combate à corrupção, que corrói a República, na luta para rechaçar a aposentadoria de governadores e parlamentares, bem como para barrar da política nacional, pessoas com ligação direta em condutas que não condizem com o exercício do cargo que exercem.
Parabéns à OAB e ao Presidente Claudio Lamachia pela decisão corajosa e madura, adotada de forma democrática pelo colegiado que integra a Ordem dos Advogados do Brasil.
