Manifesto de juristas e membros da sociedade civil paraense pela legalidade e pela democracia
Para: À Sociedade Brasileira
1 - Nas últimas décadas, conseguimos construir com muita luta as bases de um estado democrático de direito, após um longo período de ditadura civil-militar, ditadura essa apoiada pelos principais meios de comunicação do país. Ainda que estejamos, em muitos aspectos, longe do ideal de uma sociedade justa e democrática, não admitiremos retrocessos, eliminação ou relativização de direitos que tantos brasileiros e brasileiras deram a vida para conquistar.
2 – O Brasil ainda precisa avançar muito no aprofundamento das liberdades e garantias individuais, no acesso à justiça e na redução das desigualdades. Precisa também combater duramente a corrupção, expediente historicamente utilizado pelas elites políticas e econômicas do país para retirar direitos e ampliar seus poderes sobre o povo brasileiro. Nesse sentido, saudamos as medidas de combate à corrupção que respeitem e assegurem os direitos e a democracia em nosso país.
3 – É com muita preocupação que assistimos, no entanto, a utilização de expedientes que promovem, a pretexto de combater a corrupção, a relativização da presunção de inocência, como mandados arbitrários de condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva sem o devido embasamento legal. Repudiamos ainda a utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas e interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República.
4 – É preocupante também que, além da utilização de medidas notoriamente ilegais, autoridades que deveriam primar, com equilíbrio, prudência e isenção, pelos princípios democráticos que regulam o processo, contribuam para promover sua espetacularização, utilizando os grandes meios de comunicação, que possuem uma agenda política própria, para a realização de juízos prévios e a promoção deliberada de comoção popular.
5 – O resultado não poderia ser pior. Pessoas estão sendo agredidas nas ruas e nas redes sociais por suas posições políticas, sedes de partidos políticos estão sendo depredadas e há um clima de animosidade e agressividade alastrados por todo o país. Até mesmo mães com bebês estão sendo hostilizadas pelo uso de cor vermelha nas ruas e autoridades estão sendo difamadas e hostilizadas porque suas decisões judiciais não se enquadram no esperado pela turba histriônica. A sociedade brasileira não merece esse ódio e o autoritarismo típico dos regimes fascistas. Não merece também que autoridades constituídas para resolver conflitos contribuam para agravá-los ainda mais.
6 – Por fim, não podemos aceitar também a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. Entendemos que, uma vez que não estejam presentes as hipóteses de crime de responsabilidade, o debate do impeachment serve a interesses outros que não os da manutenção da legalidade e da ordem democrática. Entendemos também que este processo está desde o início maculado pelo notório desvio de finalidade com o qual foi conduzido pelo Presidente da Câmara dos Deputados e que a voz das urnas deve ser respeitada até que o povo seja novamente chamado a eleger seus representantes. Nesse sentido, saudamos ainda o posicionamento dos conselheiros federais da OAB/PA e oferecemos nossa solidariedade aos colegas diante das graves ofensas e injúrias que têm sofrido neste momento em que o ódio toma conta dos corações e mentes daqueles que não aceitam as diferenças e o debate democrático.
7 – Sabemos que os fatos denunciados não foram as primeiras violações e nem serão as últimas a ocorrer neste país. Muitos e muitas de nós lutaram contra a ditadura militar e defendem diariamente, por meio de suas atividades acadêmicas, entidades e no exercício de suas profissões, a legalidade e a defesa dos direitos individuais e coletivos. Nossa luta não começou ontem e não terminará amanhã. Mas diante dos últimos acontecimentos, não podemos nos furtar a defender o que conquistamos com tanta dor e tanta luta.
