Em defesa da República - contra o abuso de poder e a impunidade, em favor da continuidade da Operação Lava Jato.
Para: Qualquer cidadão interessado em expressar apoio aos valores referidos no manifesto.
Em defesa da República.
(manifesto contra o abuso de poder e a impunidade, em favor da continuidade da Operação Lava Jato).
Na última semana, vieram a público fatos da mais alta gravidade, revelando preocupantes desvios de conduta e abusos no âmbito dos Poderes da República.
Ainda que se possa discutir a ocorrência de ilegalidades na atuação das instituições de controle (mormente quanto a interceptações telefônicas e sua divulgação), eventuais questionamentos colocam-se dentro de um âmbito válido de discordância interpretativa. Há, neste sentido, razoáveis argumentos “pró e contra”; o que comprova, por si e a despeito de paixões político-partidárias, a inexistência de qualquer anormalidade institucional. Não bastasse, observa-se que as decisões pertinentes foram devidamente fundamentadas, encontrando-se passíveis de controle e revisão por instâncias superiores.
Em uma República, sigilos são justificáveis apenas na medida do não comprometimento de investigações ou do resguardo de intimidades; do contrário, a publicidade se impõe como regra. Tratando-se de matéria fundamental aos destinos do país, pautada por investigados que em conchavos privados tomam a coisa pública como se sua fosse, ambas as razões de bloqueio acabam por ceder. O povo merece saber. O povo tem o direito de saber.
A malversação de recursos públicos há muito sangra o Brasil e sua utilização no custeio de campanhas eleitorais macula a própria Democracia. A nomeação de investigados para cargos com foro privilegiado atenta contra o funcionamento da Justiça e a convivência harmônica entre os Poderes.
Se há Estado de exceção e/ou ameaça à Democracia, estes residem na conduta destes altos agentes políticos; não na atuação independente do Poder Judiciário e do Ministério Público. Desnudam-se intenções totalitárias quando a própria presidente apela à Lei de Segurança Nacional, tal qual promulgada pela ditadura, para sugerir a prisão de um juiz. Cabe indagar quem seriam os próximos.
Dada a gravidade dos fatos, é nossa obrigação, como professores e profissionais do Direito, posicionarmo-nos contra tais desmandos. É nosso dever cívico fazer coro à Ordem dos Advogados do Brasil, que de forma corajosa e decisiva manifestou apoio ao impeachment. É o momento de construirmos, juntos, o resgate dos princípios éticos e republicanos. Somente assim poderemos almejar uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária.
Curitiba, 23 de março de 2016.
Assinam (por ora e em ordem alfabética): Ana Paula Pavelski (advogada e professora – UNICURITIBA). Anna Christina Gonçalves de Poli (advogada e professora UNICURITIBA). Amanda Paulin Ihlenfeld (advogada e professora – UNICURITIBA). Alexandre Euclides Rocha (advogado). Arnaldo Bastos Santos Neto (professor – UFG). Bernardo Duarte (advogado). Felipe Magalhães Bambirra (professor - UFG). Fernanda Busanello Ferreira (professora - UFG). Gustavo Eidt (advogado e professor – UP). Karin Cristina Bório Mancia (advogada e professora – UNICURITIBA). Leonel Betti Jr. (advogado e professor – UNICURITIBA). Luciano Benetti Timm (advogado e professor – UNISINOS). Luiz Alfredo Boareto (advogado). Luiz Felipe Russo Schmidt (advogado). Luiz Roberto Ahrens (advogado e professor; ex-presidente da Comissão de Direito Empresarial OAB/PR). Marcelo Piazzetta Antunes (advogado e professor – UNICURITIBA). Madian Luana Bortolozzi Betti (advogada e professora – UNICURITIBA). Marcos Julio Olivé Malhadas Junior (advogado e professor - PUCPR e UP). Maria Valéria Russo Schmidt (advogada). Modesto Carvalhosa (advogado e professor – USP). Pedro Augusto Cruz Porto (advogado e professor – UTP). Nelson Souza Neto (advogado e professor - UNICURITIBA). Rodrigo Santos Masset Lacombe (advogado e professor – UFG). Sandro Mansur Gibran (advogado e professor – UNICURITIBA). Sidney Stahl (advogado e professor – PUCSP). Wilson J. Spinelli Andersen Ballão (advogado e professor).
