MANIFESTO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DEFESA DA DEMOCRACIA
Para: Sociedade Brasileira
MANIFESTO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DEFESA DA DEMOCRACIA
Nós, servidores públicos da Receita Federal do Brasil, ABAIXO-ASSINADOS, diante do quadro de crise política e institucional que se instalou no País, vimos a público manifestar nosso mais veemente protesto de defesa da legalidade, da democracia e do Estado Democrático de Direito, nosso mais intenso repúdio contra toda ação conspiratória e desestabilizadora, isolada ou coletiva, contra as liberdades individuais e democráticas, travestidos ou não de atos jurídicos ou acobertadas pelo manto da credibilidade, da neutralidade e da isenção do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal.
Publicamos este manifesto num momento em que presenciamos o vazamento seletivo em órgãos da imprensa, de conversas privadas da líder maior da Nação, a Presidenta Dilma Roussef, por um magistrado, que tem por função precípua a defesa da Carta Magna e dos direitos e liberdades pessoais. Tal procedimento do magistrado, típico dos estados policiais, põe em risco a soberania nacional, agride de morte o papel de equilíbrio, moderação, prudência, cautela, austeridade, imparcialidade e comedimento da magistratura a ela imputados por lei e que dela se exige.
Como servidores da Receita Federal do Brasil estamos juntos a sociedade e defendemos o combate à sonegação fiscal, a taxação de grandes fortunas e a auditoria da dívida pública brasileira, sendo estas apenas algumas dessas ações que serão eficazes contra o desequilibro fiscal e fragilidade econômica do país e lutamos, ainda, por uma reforma política que de fato traga regras mais transparentes e eficazes ao processo eleitoral.
Queremos, como servidores públicos e também como cidadãos da sociedade à qual prestamos serviço, que, no atual cenário de acirramento de ânimos, o Poder Judiciário e o Ministério Público atuem estritamente nos limites da Constituição, lei maior instituída pelo povo brasileiro e a todos imposta, não se deixando contaminar por paixões ideológicas, por interesses de classe e por artifícios desestabilizadores, golpistas e revanchistas. A serenidade deve prevalecer sobre a paixão política, de modo que a vida nacional transcorra dentro da normalidade e que as instituições, os valores e as regras democráticas sejam preservadas. A democracia foi reconquistada no Brasil após muita luta e não há de ser colocada em xeque por ações voluntaristas, personalistas e temerárias por quem quer que seja.
O processo de impeachment não deve ser utilizado quando a população se sente insatisfeita com o não cumprimento de promessas eleitorais, quando a oposição não aceita os resultados obtidos nas urnas e também não é o foro adequado para estabelecer uma catarse contra o estado endêmico de corrupção nacional.
Aprovar o impeachment da presidenta significa escrever na história um episódio de golpe, protagonizado pelo judiciário, validado pelo congresso e inflamado pela mídia. Promover o impeachment da presidente é abrir um precedente para que o direito de presunção de inocência seja determinado pela opinião pública e não pela lei.
