MANIFESTO DOS ADVOGADOS, ADVOGADAS, PROFESSORES E ESTUDANTES DE DIREITO DA REGIÃO DO SERIDO POTIGUAR EM DEFESA DA LEGALIDADE E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Para: SOCIEDADE BRASILEIRA
MANIFESTO DOS ADVOGADOS, ADVOGADAS, PROFESSORES E ESTUDANTES DE DIREITO DA REGIÃO DO SERIDÓ POTIGUAR EM DEFESA DA LEGALIDADE E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Há momentos históricos que, em face ao seu relevo ou gravidade extremas, exigem-nos que assumamos uma posição marcada pelo protagonismo, pela tomada de atitude e pelo inconformismo diante da injustiça.
Em tais circunstâncias históricas, faz-se mister a tomada de um posicionamento firme e convicto diante dos dilemas e conflitos sociais e políticos proporcionados por tais eventos, fazendo-se necessário que sejamos, não apenas meros expectadores, mas sim, protagonistas da história, pena de incorrermos em lastimável prevaricação do nosso dever de assumirmos a luta em prol do direto e da democracia.
A nação brasileira tem-se deparado nos últimos meses com um desses gravíssimos eventos, encontrando-se enredada em uma das quadras mais tortuosas de sua história politica, em que se apercebe como, já em curso, um gigantesco atentado à legalidade institucional e ao próprio Estado Democrático de Direito, travestido sob o manto cínico e mal disfarçado de um pedido de impeachment, sem qualquer embasamento constitucional, proposto em desfavor do mandato de uma Presidenta eleita pelo voto livre, direto e soberano de mais de cinquenta e quatro milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros.
Sob o pretexto de se ver combatida a corrupção ataca-se, de maneira sorrateira e dissimulada, a vontade espelhada nas urnas, através do sufrágio universal, em que, por maioria de votos válidos, foi reconduzida à Presidência, a atual Chefe de Estado da República Federativa do Brasil, contra qual não paira qualquer acusação sequer de crime de responsabilidade, condição sine qua non, para, de acordo com as regras constitucionalmente previstas em nossa Magna Carta, ocorra a decretação do impedimento do Presidente da República.
Paralelamente ao pedido de impeachment da Presidenta da República, cuja instauração e abertura deu-se como mera manobra desses mesmos setores da nossa classe politica, o Brasil tem presenciado nos últimos meses, sucessivos ataques a algumas das mais sagradas e basilares instituições inerentes ao Estado Democrático de Direito, ao devido processo legal e às prerrogativas inerentes ao exercício da Advocacia, em especial no curso da chamada “Operação Lava Jato”, em que, sob o pretexto de se combater à corrupção, observa-se o total desrespeito à legalidade e as regras processuais previstas em nosso Ordenamento Jurídico, vendo-se, sistemática e deliberadamente, rasgadas a Constituição Federal e outros tantos diplomas legais, tais como os Códigos Penal e de Processo Penal e o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
No curso da referida “operação”, devidamente alçada à condição de verdadeiro espetáculo midiático, observa-se a quebra de diversos princípios constitucionais e processuais, tais como a presunção do estado de inocência, a imparcialidade, a isonomia, o Juiz e o Promotor naturais , afrontando-se, desta feita e em caráter absoluto, à ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal , isso sem falar na inescusável violação do sigilo profissional inerente à Advocacia, com gravações ilegais de conversas travadas entre denunciados ( e mesmo simples investigados) e seus defensores, em clara e total afronta às prerrogativas do exercício profissional daquela que Voltaire chamou de “ a mais bela de todas as profissões”.
A própria Segurança Nacional viu-se explicitamente ofendida com a realização de escutas telefônicas ilegais promovidas em detrimento do sigilo da Presidente da República e de Ministros de Estado, procedimentos cuja realização legal somente caberia ao órgão competente, qual seja o Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível e totalmente ilegal que tais escutas tenham sido ordenadas por um magistrado de primeiro grau de jurisdição.
Como se não bastasse, toda essa gigantesca crise que se abateu por sobre a nossa jovem democracia, que mal completou trinta anos do seu renascimento, soerguida, qual fênix das cinzas do período de exceção, compreendido por vinte e um anos de sangrenta e cruel ditadura, vê-se agravada, dia após dia, pela cobertura tendenciosa, parcial e manipuladora dos fatos políticos, feita pelos grande oligopólios midiáticos, que, com o controle hegemônico da comunicação, manipulam, distorcem, falseiam e alteram a veracidade dos fatos, criando um perigoso estado de coisas em que o ódio, a intolerância e a radicalização fanática de certos setores da sociedade brasileira colocam o nosso país praticamente à beira de um conflito armado, de uma guerra fratricida em que se assista ao espetáculo dantesco de brasileiros pegando em armas contra brasileiros, cruel guerra civil, cujos desdobramentos podem ser os mais desastrosos para a nossa pátria.
O próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contrariando a sua luta histórica contra a autocracia em nosso país, subvertendo os ideias de luta pela justiça que devem nortear à nossa missão de advogar, chancelou, através de decisão tomada em sessão datada de 18 de março do corrente ano, o seu apoio ao processo de impedimento, devendo, ainda, protocolar na data de hoje, inclusive, novo pedido de impeachment contra o mandato da Presidenta Dilma Roussef, assumindo uma posição que, saliente-se, desde já, não representa a opinião, nem os anseios de boa parte dos advogados brasileiros, tendo em vista os inúmeros atos, como o presente, em que diversos grupos de advogados e advogadas pelo país afora, vem se manifestando contrariamente à posição de nosso Conselho Federal.
Enquanto isso, os arautos do golpe, prosseguem alardeando os seus apelos por “moralidade” e “combate à corrupção”, súplicas essas feitas por quem menos teria condições de fazê-las, feitas pelos corruptos e malversadores históricos que agora se arvoram como esteios da moralidade pública, quando o seu objetivo verdadeiro é apear do poder uma Presidenta contra a qual não há qualquer prova de nenhum crime de responsabilidade.
Estamos diante de uma crucial encruzilhada histórica: ou marchamos de vez rumo à solidificação de nossas instituições e rumo ao desenvolvimento social ou retrocedemos ao período do arbítrio, desta feita, não sob a forma do regime militar e amparado no aço das baionetas, mas sim, de uma ditadura togada, oficializada, e com ares de legalidade, sob o beneplácito dos grandes grupos de mídia que, como soe acontecer, visto o que houve no pós 1964, tratarão de obter o apoio popular ao impeachment , através da manipulação das informações.
E é diante desse quadro que a história nos chama inexoravelmente ao combate.
É diante desse assustador estado de coisas em que a legalidade e a própria democracia encontram-se profundamente ameaçadas em nosso país, que nós Advogados, Advogadas, Professores e Estudantes de Direito, de luta, não podemos jamais nos quedarmos inertes diante dos imperativos irrenunciáveis da nossa própria condição de membros de uma classe que mais do que o mero exercício de uma atividade liberal foi alçada pelo texto constitucional à condição de “Função essencial à administração da Justiça”.
Saliente-se, por oportuno, que o referido documento não se trata da defesa particularizada de nomes, grupos, partidos políticos ou movimentos sociais, tratando-se o manifesto abaixo assinado de peça supra partidária, de ato de defesa, não de quaisquer figuras políticas, de modo individual, configurando-se, em verdade, em instrumento com o qual defendemos, em caráter intransigente, a preservação do Estado Democrático de Direito em nosso país.
Desta feita, nós, os abaixo assinados, Advogados, Advogadas, Professores e Estudantes de Direito que subscrevemos o presente manifesto declaramos publicamente que:
A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em apoiar e protagonizar o pedido de impeachment feito em desfavor do mandato da Senhora Presidenta da República Dilma Vana Roussef, sem a demonstração da prática de qualquer crime de responsabilidade, não nos representa, não representa, de maneira alguma, a opinião técnica/jurídica dos abaixo assinados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Defendemos, veementemente, o respeito à legalidade, ao Estado Democrático de Direito, à Constituição Federal e aos demais diplomas legais inerentes ao nosso Ordenamento Jurídico contra qualquer forma de desrespeito ou ataque, proveniente de quem quer que seja, em especial quando tais afrontas partirem de quem têm o dever institucional de zelar pela aplicação da Lei e da Justiça.
PELA LEGALIDADE, PELA DEMOCRACIA, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO BRASIL.
